LEI MUNICIPAL Nº 3199, DE 05/06/2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA, A TÍTULO PRECÁRIO, COM A EMPRESA MINAS FEST FORMATURAS CERIMONIAIS E EVENTOS LTDA. EPP.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA, A TÍTULO PRECÁRIO, COM A EMPRESA MINAS FEST FORMATURAS CERIMONIAIS E EVENTOS LTDA. EPP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso Oneroso, a Título Precário, com a empresa MINAS FEST FORMATURAS CERIMONIAIS E EVENTOS LTDA. EPP, tendo por objeto a utilização do Parque de Exposições Municipais, no período compreendido entre os dias 24 de junho de 2013 a 28 de julho de 2013, para realização de eventos de formatura do curso de medicina.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =