LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 201, DE 17/12/2015. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1.937/1999, que dispõe sobre os incentivos fiscais às empresas ligadas a área de informática.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
MARCIO HASTENREITER CATÃO
= Prefeito =