LEI MUNICIPAL Nº 1192, DE 10/01/1987 Eleva o limite estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1.178/86 de 45% para 47%.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica elevado o limite estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.178/86, de 45% para 47%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 1986, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 30 de dezembro de 1986.
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Dr. SERGIO OEST
PRESIDENTE
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NELSON CORTÁZIO CORREA
1º Secretário
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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 040/1986
Sancionada e Promulgada em 05/01/1987
Publicado no Órgão Oficial em 10-11/01/1987