Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Teresópolis, para o Triênio 1995/1997, constituído pelo Anexo integrante desta Lei, estima para o período, Despesa de Capital no valor de R$ 6.975.288,00 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o Triênio 1995/1997, são estimados em R$ 6.975.288,00 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais), e estão fixados a preços de junho de 1994 e, serão corrigidos conforme o artigo 5º e parágrafos da Lei Orçamentária de 1995.

Art. 3º Os valores referentes ao Exercício de 1995, são constantes da Lei do Orçamento de 1995, estando sua efetiva utilização condicionada as alterações decorrentes de Créditos Adicionais abertos em conformidades com Leis autorizativas.

Art. 4º Os valores referentes aos Exercícios de 1996/1997, serão ajustados por ocasião das Leis dos Orçamentos para aqueles Exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 15 de dezembro de 1994

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

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WATER BARBOSA MOREIRA
1º Secretário

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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 069/1994
Sancionada em 19/12/1994
Publicada em 28/12/1994
Periódico Gazeta de Teresópolis

PLANO PLURIANUAL

TRIÊNIO 1995/1997