Legislação da Câmara Municipal

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º O Orçamento do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 1990, estima a Receita em NCz$ 368.460.000,00 (trezentos e sessenta e oito milhões e quatrocentos e sessenta mil cruzados novos) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte Desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos, que apresentam sua composição por Funções e por Órgãos, conforme o seguinte Desdobramento Sintético:

Art. 4º Integram o Orçamento na forma do § 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, os Anexos:
a) Sumário Geral das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções;
b) Demonstração da Receita e Despesas segundo as Categorias Econômicas;
c) Discriminação da Receita por Fontes e respectiva Legislação;
d) Consolidação das Dotações por Órgãos do Governo, segundo a Natureza da Despesa;
e) Quadros das Dotações por Órgãos do Governo, segundo a Natureza de Despesa.

Art. 5º No decorrer da execução orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 6º Para atender aos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos constantes do artigo 43 § 1º da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal.

Art. 8º A execução da Despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado aprovar por Decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas até o montante de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. Se no decorrer do Exercício, a arrecadação atingir aos níveis previstos, poderão ser liberadas por Decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 9º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados a Suplementar por ato do Poder Executivo, as dotações que apresentarem deficiências no decorrer da Execução Orçamentária.

Art. 10. A programação das despesas de capital, discriminadas na presente Lei, atualiza e recodifica aquela constante da Lei nº 1.249, de 21 de dezembro de 1988, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos, no que se refere ao Exercício de 1989.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 14 de dezembro de 1989.

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EMMANUEL TEIXEIRA
Presidente

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DR. JORGE N. FERRADEIRA
1º Secretário

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WALTER MENDES
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 043/1989
Sancionada e Promulgada em 20/12/1989
Publicado no Órgão Oficial em 30/12/1989
Periódico Quinzenário Oficial