Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2409, DE 17/05/2005 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.391/2004, referente ao Orçamento do ano de 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.391/2004, referente ao Orçamento do ano de 2005, abrindo um Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Educação, criando os seguintes Programas de Trabalho:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 362 Ensino Médio
Programa: 133 Programa de Auxílio para Transporte
Atividade: 2-406 Pagamento de Auxílio de Transporte a Estudantes
Elemento Fonte Valor
33901800 00 R$ 45.000,00

 

II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 363 Ensino Profissional
Programa: 133 Programa de Auxílio para Transporte
Atividade: 2-407 Pagamento de Auxílio de Transporte a Estudantes
Elemento Fonte Valor
33901800 00 R$ 45.000,00

 

III - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de, Educação
Função 12 Educação
Subfunção: 364 Ensino Superior
Programa: 133 Programa de Auxílio para Transporte
Atividade 2-408 Pagamento de Auxílio de Transporte a Estudantes
Elemento Fonte Valor
33901800 00 R$ 360.000,00

 

IV - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 36-4 Ensino Superior
Programa: 134 Programa de Auxílio Bolsa Universitária
Atividade: 2409 Pagamento de Auxílio Bolsa Universitária
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 450.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo, no valor de R$ 900.000,00, correrá por conta das seguintes anulações:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 003 Administração da Unidade
Atividade: 2-113 Despesa de Exercícios Anteriores
Elemento Fonte Valor
31909200 00 R$ 150.000,00
33909200 00 R$ 300.000,00

 

II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 094 Toda Criança na Escola
Atividade 2-115 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
Elemento Forte Valor
44905100 00 R$ 50.000,00

 

III - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 109 Qualidade do Atendimento
Atividade: 2-154 Aquisição de Equipamento e Material Didático Pedagógico
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 50.000,00

 

IV - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 109 Qualidade do Atendimento
Atividade 2155 Aquisição de Materiais de Consumo e Higiene para Unidades Escolares
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 50.000,00

 

V - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 091 Resgate da Cidadania
Atividade: 2-167 Parceria com Outras Instituições para Ampliação de Atendimento
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 200.000,00

 

VI - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 109 Qualidade do Atendimento
Atividade: 2-319 Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento Fonte Valor
33903902 00 R$ 50,000,00

 

VII - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 09 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 023 Despesas Especiais
Atividade: 2-321 Aluguel de Imóveis
Elemento Fonte Valor
33903600 00 R$ 50.000,00


Art. 2º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 05 de maio de 2005.

_______________________________
CARLOS CESAR GOMES
Presidente

_______________________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

_______________________________
LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária

 

PROJETO DE LEI Nº 030/2005
Sancionada em 11/05/2005
Publicada em 17/05/2005
Periódico Diário