Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2469, DE 08/04/2006 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao orçamento de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais), na Secretaria Municipal de Defesa Civil, criando o seguinte programa de trabalho:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 18 Secretaria Municipal de Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 329 Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
Projeto: 1-047 Elaboração da Metodologia Básica
Elemento Fonte Valor
33903001 00 R$ 100,00
33903005 00 R$ 100,00
33903500 00 R$ 100,00
33903500 68 R$ 300,00
33903600 00 R$ 100,00
33903600 68 R$ 300,00
33903907 00 R$ 475,00
33903907 68 R$ 400,00

 

II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 18 Secretaria Municipal de Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 329 Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
Projeto: 1-048 Elaboração do Plano de Redução de riscos.
Elemento Fonte Valor
33903001 00 R$ 3.000,00
33903005 00 R$ 2.000,00
33903500 00 R$ 3.500,00
33903500 68 R$ 2.000,00
33903600 00 R$ 5.000,00
33903600 68 R$ 45.000,00
33903907 00 R$ 5.000,00
33903907 68 R$ 45.000,00

 

III Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 18 Secretaria Municipal de Defesa Civil
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 329 Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
Projeto: 1-049 Realização de Audiência Pública.
Elemento Fonte Valor
33903001 00 R$ 1.000,00
33903005 00 R$ 1.000,00
33903500 00 R$ 1.000,00
33903500 68 R$ 2.000,00
33903600 00 R$ 1.000,00
33903600 68 R$ 2.000,00
33903907 00 R$ 1.000,00
33903907 68 R$ 500,00


§ 1º O Crédito aberto no caput deste artigo no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) correrá por conta da criação da seguinte rubrica de receita:
I - 17619903 - Convênio MC - Plano Municipal de Redução de Riscos.
§ 2º O Crédito aberto no caput deste artigo no valor de R$ 24.375,00 (vinte quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 18 Secretaria Municipal de Defesa Civil
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 283 Gestão de política de Defesa Civil.
Projeto: 2-339 Manutenção da Política de Defesa Civil.
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 24.375,00


Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 27 de março de 2006

 

_______________________
CARLOS CESAR GOMES
Presidente

 

_______________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

 

_______________________
VALMIR MATURANA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 008/2006
Sancionada em 06/04/2006
Publicada em 08/04/2006
Periódico Diário