LEI MUNICIPAL Nº 2634, DE 28/02/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.611/2007, que dispõe sobre o Orçamento do Exercício de 2008, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando elemento de despesa no seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | |
| Programa: | 0236 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Atividade: | 2-094 | Projetos Sociais das Entidades Cadastradas no Conselho e Funcionamento | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903001 | 16 | R$ 10.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | |
| Programa: | 0236 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Projeto: | 2-094 | Projetos Sociais das Entidades Cadastradas no Conselho e Funcionamento | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903201 | 16 | R$ 10.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 21 de fevereiro de 2008.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 012/2008
Publicado em 28/02/2008
Periódico Diário