LEI MUNICIPAL Nº 2882, DE 25/02/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de Turismo, criando os seguintes Programas de Trabalho:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 14 | Secretaria Municipal de Turismo | |
| Função: | 23 | Comércio e Serviços | |
| Subfunção: | 695 | Turismo | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-082 | Natal dos Sonhos | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33909200 | 132 | R$ 125.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 417619930 - Convênio Ministério do Turismo - Natal dos Sonhos, no valor de R$ 124.900,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos reais);
II - 413253900 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio Ministério do Turismo - Natal dos Sonhos, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 23 de fevereiro de 2010
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 004/2010
Sancionada em 24/02/10
Publicada em 25/02/10
Periódico Diário