Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Município de Teresópolis, referente ao Exercício de 2006, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e dos artigos 116 a 128 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VI - as disposições finais.

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º As metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2006 serão - estabelecidas no Plano Plurianual correspondente ao Período 2006/2009 a ser encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do corrente, conforme o estabelecido no inciso I, § 2º do art. 34 do ADCT e deverá seguir os seguintes Eixos de Atenção da Administração Municipal:
§ 1º Poder Legislativo:
I - Eixo de Atenção 1 - Gestão Ação Legislativa:
a) conjunto de ações do Órgão Legislativo que compreendem a elaboração de leis que competência do Município, o exercício do Controle Externo da Administração Municipal, bem como o desempenho de seu papel de defensor e porta-voz do interesse coletivo.
§ 2º Poder Executivo:
I - Eixo de Atenção 2 - Gestão da Administração, Planejamento, Finanças e Controle:
a) conjunto de ações que visam atender ao funcionamento da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade do atendimento a população, o aumento da arrecadação municipal, a otimização e a fiscalização da aplicação destes Recursos, bem como estabelecer canais de comunicação que permitam a resolução das demandas da população, criando no público a confiança no funcionamento da administração pública e a transparência nos atos administrativos.
II - Eixo de Atenção 3 - Gestão Social:
a) conjunto de ações que visam a política voltada ao bem estar social e à diminuição dos desequilíbrios sociais, através de ações de amparo, proteção e esclarecimento a população; viabilização ao acesso à moradia as famílias de baixa renda; elevação efetiva da qualidade e da equidade do ensino; revitalização, preservação e incentivo a cultura através das suas variadas expressões; promoção, manutenção e expansão a saúde mediante política municipal resolutiva, integral e humanizada; ações de incremento aos hábitos da prática desportiva e de lazer em ambiente seguro e saudável de forma a contribuir na melhoria da qualidade de vida; e promover a subsistência aos contribuintes do sistema previdenciário próprio.
III - Eixo de Atenção 4 - Gestão da Infraestrutura:
a) conjunto de ações que visam elevar os padrões de habitabilidade, mobilidade urbana e de qualidade de vida dotando o Município de condições que possibilitem o seu desenvolvimento racional e equilibrado, atendendo as demandas essenciais e secundárias da coletividade em padrões aceitáveis de eficiência.
IV - Eixo de Atenção 5 - Gestão do Desenvolvimento Econômico:
a) conjunto de ações que visam estimular, apoiar e dinamizar ações de turismo, além da realização de eventos culturais e desportivos que potenciem o turismo e sejam veículos de projeção externa; planejar, promover a expansão e o aprimoramento dos setores primários, secundários e terciários da economia visando a criação de condições para crescimento real e sustentado do Município; promoção, implementação e incentivo da política de desenvolvimento da agricultura visando o desenvolvimento sustentável da área.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual - LOA será estruturada a partir da visão funcional. Na LOA e nos balanços, as ações de Governo deverão ser apresentadas, sempre que couber, nas seguintes sequências de identificação:
I - função, subfunção, programa, projeto e/ou atividade e operações especiais;
II - órgão, unidade orçamentária, dotação orçamentária, rubrica e valor orçamentário;
III - função, subfunção e valor global.

Art. 4º Para efeitos da presente LDO, entende-se por:
I - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que compõem o setor público;
II - Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;
III - Programa: instrumento de organização da ação de Governo visando a concretização de objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;
IV - Projeto: instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
V - Atividade: instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
VI - Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestações diretas sob forma de bens e serviços.

Art. 5º Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento, o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
I - 1º algarismo indica a categoria econômica da despesa;
II - 2º algarismo indica o grupo da despesa;
III - 3º e 4º algarismos indicam a modalidade de aplicação;
IV - 5º e 6º algarismos indicam o elemento da despesa (objeto da despesa);
V - 7º e 8º algarismos indicam a especificação do objeto da despesa.

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, compreenderá:
I - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto;
III - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculado, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público.

Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de junho de 2005 em perfeito equilíbrio entre os mesmos.

Art. 8º A alocação de recurso na Lei Orçamentária Anual, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados de conformidade com a LRF, no seu artigo 4º, inciso I, alínea "e".
Parágrafo único. As normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento serão definidas em legislação própria, com vistas a economicidade, a eficiência e a eficácia das ações governamentais.

Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária para o Ano de 2006, será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2005.

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais, Extraordinários e contratação de Operações de Crédito ainda que por antecipação de receita, em conformidade com os incisos I e II do artigo 125 da Lei Orgânica do Município combinando com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Consideram-se recursos para abertura de Créditos Adicionais, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
IV - o produto de Operações de Créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - os provenientes de convênios firmados durante a execução do orçamento.

Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específico.

Art. 12. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais até o último dia útil do mês de julho, a relação dos precatórios a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2006, conforme o que determina o artigo 100 § 1º e § 1º-A, da Constituição, especificando:
I - número da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago.
Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos a execução;
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 13. Na programação de investimentos dos Órgãos da Administração direta, autarquias, fundos, fundações e empresas públicas, a Lei Orçamentária Anual contemplará, prioritariamente, aqueles em fase de execução.

Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos disponíveis e em desacordo com os ditames desta Lei.

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual permitirá a programação constante de propostas, convênios, financiamentos, incentivos, projetos e similares, classificados ou não como despesa continuada, desde que sejam definidas as fontes de recursos disponíveis nos anos envolvidos.

Art. 16. A proposta orçamentária conterá dotação denominada Reserva de Contingência que será de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida, para atendimento ao artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária atenderá o disposto no artigo 22 da Lei 4.320/64 e incluirá ainda os Anexos de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 18. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à Gestão Orçamentária Financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 19. O Poder Legislativo e as Autarquias Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais até o dia 12 de agosto de 2005, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 20. Para efeitos do inciso I, artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação mediante acordo ou convênio e observado o crédito orçamentário.

Art. 21. Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, dotações a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que exerçam suas atividades nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Desporto, desde que preencham as condições previstas no inciso I, § 3º do artigo 12 e artigo 16 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 22. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo único. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - obrigações constitucionais e legais do Município;
Ill - despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

Art. 23. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º no caso de obras e serviços de engenharia aqueles até o limite estabelecido na alínea "a", inciso I, e nos de outros serviços e compras até o limite da alínea "a" do inciso II, ambos do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24. No Exercício de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites prudências estabelecidos no artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 será necessária a adoção das medidas que tratam os incisos I a V da referida Lei Complementar, salvo a contratação de horas extras em situações emergenciais ou de imperiosa necessidade da Administração Pública.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente deverá ser reduzido de acordo com as medidas que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal, preservando os servidores das áreas de Saúde, Educação e Segurança, observando os prazos determinados no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 25. No Exercício de 2006, ficam autorizadas concessões de vantagens, aumentos de remuneração, transformação de cargos, realização de concurso público, alteração de estrutura de carreiras, criação de cargos, admissões e contratações de pessoal, desde que atendido os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 26. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária.
Parágrafo único. As alterações na Legislação Tributária Municipal, dispondo, especialmente sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Limpeza Pública e Contribuição de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando a promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

Art. 27. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei de Incentivos ou Benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, de acordo com o inciso V do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar 101 de 2000.

Art. 28. A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após atendido o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101 de 2000.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 30. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 31. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2005 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do Orçamento, na forma do Projeto de Lei remetido à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - serviços da dívida;
IV - pagamentos de compromissos correntes nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 33. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 19 de maio de 2005. _______________________________
CARLOS CESAR GOMES
Presidente _______________________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária _______________________________
LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária

 

PROJETO DE LEI Nº 026/2005
Sancionada em 31/05/2005
Publicada em 04/06/2005
Periódico Diário

QUADRO 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2006

 

LRF, art. 4º, § 1º

R$ milhares

ESPECIFICAÇÕES	2006		2007		2008
	Valor Corrente	Valor Constante	Valor Corrente	Valor Constante	Valor Corrente	Valor Constante
Receita Total	165.478	158.367	180.702	166.286	197.327	174.600
Receita Não-Financeiras (I)	158.847	152.021	173.461	159.622	189.419	167.603
Despesa Total	165.478	158.367	180.702	166.286	197.327	174.600
Despesa Não-Financeiras (II)	158.459	151.650	176.480	162.401	192.717	170.521
Resultado Primário (I-II)	388	371	-3.019	-2.778	-3.298	-2.918
Resultado Nominal	-3.893	-3.726	-5.972	-5.496	-5.482	-4.851
Dívida Pública Consolidada	24.700	23.639	21.000	19.325	18.000	15.927
Dívida Consolidada Líquida	-1	-1	-5.973	-5.496	-11.455	-10.136

 

VARIÁVEIS	2006	2007	2008
PIB real (crescimento % anual)	4,50	5,00	5,00
Inflação média (% anual) projetada	4,49	4,00	4,00

 

FONTE: LDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2004

QUADRO 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2006

LRF, art. 4º, § 2º, inciso I

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO	2006		VARIAÇÃO
	Metas Previstas 2004 (a)	Metas Realizadas 2004 (b)	Valor (c)=(b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	122.464	126.771	4.307	3,52
Receita Não-Financeira (I)	120.452	122.880	2.428	2,02
Despesa Total	122.464	122.775	311	0,25
Despesa Não-Financeira (II)	121.169	122.190	1.021	0,84
Resultado Primário (I-II)	-717	690	1.407	-196,23
Resultado Nominal	-2.579	-16.790	-14.211	551,03
Dívida Pública Consolidada	6.737	24.729	17.992	267,06
Dívida Consolidada Líquida	-20.079	4.013	24.092	-119,99

 

FONTE: BALANÇO PATRIMONIAL 2004 DA PREFEITURA DE TERESÓPOLIS

QUADRO 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2006

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2003	2004	%	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%
Receita Total	112.016	126.771	13,2	151.548	19,5	165.478	9,2	180.702	9,2	197.327	9,2
Receita Não-Financeiras (I)	105.659	122.880	16,3	145.475	18,4	158.847	9,2	173.461	9,2	189.419	9,2
Despesa Total	95.221	122.775	28,9	151.548	23,4	165.478	9,2	180.702	9,2	197.327	9,2
Despesas Não-Financeira (II)	94.827	122.190	28,9	148.007	21,1	158.459	7,1	176.480	11,4	192.717	9,2
Resultado Primário (I-II)	10.832	690	-93,6	-2.532	-467,0	388	115,3	-3.019	-878,1	-3.298	-9,2
Resultado Nominal	-8.300	-16.790	-102,3	-6.093	63,7	-3.893	36,1	-5.972	-53,4	-5.482	8,2
Dívida Pública Consolidada	8.923	24.729	177,1	24.700	-0,1	24.700	0,0	21.000	-15,0	18.000	-14,3
Dívida Consolidada Líquida	-20.803	4.013	119,3	-2.080	-151,8	-1	100,0	-5.973	-5.972,0	-11.455	-91,8

 

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2003	2004	%	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%
Receita Total	132.512	133.743	0,9	151.548	13,3	158.367	4,5	166.286	5,0	174.600	5,0
Receita Não-Financeira (I)	124.992	129.638	3,7	145.475	12,2	152.021	4,5	159.622	5,0	167.603	5,0
Despesa Total	112.644	129.528	15,0	151.548	17,0	158.367	4,5	166.286	5,0	174.600	5,0
Despesas Não-Financeiras (II)	112.178	128.910	14,9	148.007	14,8	151.650	2,5	162.401	7,1	170.521	5,0
Resultado Primário (I-II)	12.814	728	-94,3	-2.532	-447,8	371	114,7	-2.778	-848,2	-2.918	-5,0
Resultado Nominal	-9.819	-17.713	-80,4	-6.093	65,6	-3.726	38,9	-5.496	-47,5	-4.851	11,7
Dívida Pública Consolidada	10.556	26.089	147,2	24.700	-5,3	23.639	-4,3	19.325	-18,2	15.927	-17,6
Dívida Consolidada Líquida	-24.609	4.234	117,2	-2.080	-149,1	-1	100,0	-5.496	-5,495	-10.136	-84,4

QUADRO 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso III

R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2004	%	2003	%	2002	%
Patrimônio/Capital	63.351	100,0	65.103	100,0	51.454	100,0
Reservas	0	0,0	0	0,0	0	0,0
Resultados Acumulado	0	0,0	0	0,0	0	0,0
Total	63.351	100,0	65.103	100,0	51.454	100,0

LRF, art. 4º, § 2º, inciso III

R$ milhares

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2004	%	2003	%	2002	%
Patrimônio/Capital	3.514	100,0	3.317	100,0	3.065	100,0
Reservas	0	0,0	0	0,0	0	0,0
Resultados Acumulado	0	0,0	0	0,0	0	0,0
Total	3.514	100,0	3.317	100,0	3.065	100,0

QUADRO 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEX0 DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2006

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso III

R$ milhares

 

RECEITAS REALIZADAS	2004 (a)	2003 (d)	2002
RECEITAS DE CAPITAL	28	10	21
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	28	10	21
Alienação de Bens Móveis	28	10	21
Alienação de Bens Imóveis	0	0	0
TOTAL	28	10	21

 

DESPESA LIQUIDADA	2004 (b)	2003 (e)	2002
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DO ATIVO	0	0	0
DESPESA DE CAPITAL	0	0	0
Investimentos	0	0	0
Inversões Financeiras	0	0	0
Amortização da Dívida	0	0	0
DESPESAS CORRENTES DO REGIME PREVIDENCIÁRIO	0	0	0
Regime Geral de Previdência Social	0	0	0
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0	0	0
TOTAL	0	0	0
SALDO FINANCEIRO	(c)=(a-b)+(f)	(f)=(d-e)+g	(g)
	59	31	21

QUADRO 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2006

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

R$ milhares

 

RECEITAS PREVIDENClÁRIAS	2002	2003	2004
RECEITAS CORRENTES	2.669,98	2.990,47	3.657,34
Receitas de Contribuições	2.218,48	2.593,03	2.874,33
Pessoal Civil	2.218,48	2.593,09	2.874,33
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receitas Patrimonial	78,87	211,12	222,19
Outras Receitas Correntes	372,63	186,31	560,82
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS	2.218,48	2.593,03	2.874,33
Contribuição Patronal do Exercício	2.218,48	2.593,03	2.874,33
Pessoal Civil	2.218,48	2.593,03	2.874,33
Pessoal Militar
Contribuição Patronal dos Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT	5.977,93	6.691,68	7.329,89
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	10.866, 39	12.275,18	13.861,56

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2002	2003	2004
ADMINISTRAÇÃO GERAL	75,21	126,09	21,58
Despesas Correntes	75,13	125,25	21,58
Despesas de Capital	0,09	0,84	0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL	10.195,39	11.798,99	13.031,99
Pessoal Civil	10.195,39	11.798,99	13.031,99
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Previdenciária de Aposentadoria RPPS e RGPS
Compensação Previdenciária de Aposentadoria RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	10.270,61	11.925,08	13.053,57
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II)	595,78	350,10	807,99
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS	786,36	1.223,88	1.962,22

FONTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA TERESÓPOLIS PREV.

QUADRO 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2006

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

R$ milhares

 

Exercício	Repasse Contribuição Patronal	Receitas Previdenciária	Despesas Previdenciária	Resultado Previdenciária	Repasse Recebido para Cobertura de Déficit RPPS
2004	1.754	1.754	3.474	35	-35
2005	3.930	3.930	8.450	-589	589
2006	4.073	4.073	9.489	-1.344	1.344
2007	4.217	4.217	10.574	-2.140	2.140
2008	4.338	4.338	11.405	-2.729	2.729
2009	4.481	4.481	12.448	-3.485	3.485
2010	4.627	4.627	13.507	-4.254	4.254
2011	4.771	4.771	14.613	-5.070	5.070
2012	4.914	4.914	15.707	-5.879	5.879
2013	5.061	5.061	16.778	-6.656	6.656
2014	5.201	5.201	17.809	-7.407	7.407
2015	5.356	5.356	19.044	-8.331	8.331
2016	5.427	5.427	19.332	-8.478	8.478
2017	5.527	5.527	19.976	-8.921	8.921
2018	5.655	5.655	20.878	-9.568	9.568
2019	5.740	5.740	21.279	-9.798	9.798
2020	5.855	5.855	22.038	-10.328	10.328
2021-	5.958	5.958	22.727	-10.811	10.811
2022	6.075	6.075	23.496	-11.346	11.346
2023	6.160	6.160	23.963	-11.642	11.642
2024	6.234	6.234	24.301	-11.832	11.832
2025	6.331	6.331	24.851	-12.189	12.189
2026	6.403	6.403	25.160	-12.354	12.354
2027	6.466	6.466	25.406	-12.473	12.473
2028	6.508	6.508	25.424	-12.407	12.407
2029	6.561	6.561	25.540	-12.418	12.418
2030	6.608	6.608	25.607	-12.391	12.391
2031	6.632	6.632	25.448	-12.183	12.183
2032	6.657	6.657	25.298	-11.984	11.984
2033	6.681	6.681	25.116	-11.754	11.754
2034	6.703	6.703	24.950	-11.545	11.545
2035	6.705	6.705	24.589	-11.179	11.179
2036	6.956	6.956	27.532	-13.620	13.620
2037	7.005	7.005	27.821	-13.811	13.811
2038	7.059	7.059	28.224	-14.106	14.106
2039	7.108	7.108	28.552	-14.335	14.335

FONTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA TERESÓPOLIS PREV

QUADRO 8

PREFEITURA MUNICIPAL. DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2006

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V

R$ milhares

 

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO	2006	2007	2008
Lei Municipal 1.763 de 1997 - concessão de incentivos fiscais a empresas que admitirem em seu quadro funcional pessoas portadoras de deficiência	imposto e taxas municipais				incremento da atividade econômica no Município com geração de emprego e renda, incentivando o aumento do ICMS e FPM
Lei Municipal 1.823 de 1998 - concessão de benefícios a empresas de diversas áreas	imposto e taxas municipais
Lei Municipal 1.872 de 1998 - concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais	ISSQN
Lei Municipal 1.937 de 1999 - concessão de incentivos a empresas de informática	imposto e taxas municipais
Lei Municipal 2.027 de 2000 - concessão de incentivos a empresas ligadas a área de cultura	imposto e taxas municipais
TOTAL		420	420	420	1.260

QUADRO 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2006

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V

R$ milhares

 

Detalhamento da Expansão	2006	2007	2008
Despesa com Pessoal	320	320	641
Criação de Novos Programas	214	214	427
TOTAL	534	534	1.068

 

Detalhamento da Compensação	2006	2007	2008
Aumento do IPTU através de recadastramento dos imóveis	534	534	1.068
TOTAL	534	534	1.068

QUADRO 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2006

 

LRF, § 3º, art. 4º

R$

 

Detalhamento	Valor	Providências
ALZIRA CARREIRA CARDOSO	1.000	Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência ou cancelamento de dotação de despesas discricionárias
A.F. CAPELLE CIA. LTDA.	1.000
ANACONT	1.000
ANNA ALVES COUTINHO	5.000
CONSTRUTORA VALENÇA	1.000
DINAH LEITE PACHECO	5.460
ESPÓLIO DE CARLOS NUNES PEREIRA	2.000
ECAD	1.000
HBA ENGENHARIA	1.451
ESPÓLIO DE HÉLIO LIMA BITTENCOURT	1.000
JOÃO CARVALHO ARAGÃO	100
PAULO CEZAR MENEZES FRANÇA	1.000
REDE BANDEIRANTES	1.000
MLM EMPREENDIMENTO	1.000
MET NEGÓCIOS	1.133
LEONOR DA ROSA ESTEVES	2.700
ADILSON FOCÃO DA GRAÇA	5.000
QUARESMEIRAS PARK	500
ANTÔNIO FRANCISCO	1.000
ASTREA CAMPOS DA SILVA	1.000
ARCO-ÍRIS JARDIM DE INFÂNCIA	1.000
ANA LUCIA CONCEIÇÃO LIBERATO	1.400
ANTONIO CARLOS G. DE OLIVEIRA	500
ALMAG. EMPREED. PART. SERVIÇOS	1.000
ADILSON MEDEIROS DA SILVA E OUTRO	1.000
ADELINO FERNANDES DANTAS	200
ADEMIR CAIRO	500
CONDOMÍNIO SERRA E MAR	1.000
TERECOOP	1.000
CLÁUDIO JOSÉ DE S. OLIVEIRA	3.075
CIRO GREGÓRIO	300
CRISTIANO CATALDI	750
MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA	300
MARLENE ANTONILHA OLIVEIRA	6.200
MANUAL LUIZ ALVES	350
MANOELINO DA SILVA	3.306
MÁRCIO FERREIRA DIAS	300
MARCOS ANTONIO J. DE SIQUEIRA	500
MARIA DAS GRAÇAS M.M. DO VALE	500
MANOEL SOARES	500
MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA	500
MARCO LUIZ QUEIROZ	300
MAZIM RIBEIRO SILVA	6.500
NÍLTON CÉSAR DA SILVA	300
NEI BATISTA DE ASSIS	500
PAULO ROBERTO DA SILVA	2.000
PAULO ROBERTO DA SILVA	350
PAULO CARLOS VIDAL	500
PAULO CARLOS VIDAL	350
RENI DE SOUZA	3.000
ROSANA MARIA SIMONÉLLI	1.000
ROBERTO AUGUSTO DA SILVA	3.000
ROBERTO CARLOS DE LIMA	300
RODRIGO PONTE DE PAULA	300
RODRIGO XAVIER DA VEIGA	350
ROGÉRIO VERÍSSIMO QUINTANILHA	300
ROBERTO CARLOS DE LIMA	500
RICARDO LOPES REZENDE	300
ROBERTO JOSÉ FERREIRA	300
SEBASTIANA CLARA MARTINS	2.799
SENALBA	1.000
SIMONE DA SILVA CRUZ	1.182
SONIA DA SILVA CRUZ	1.182
SONIA DE OLIVEIRA AMORIM	350
SEBASTIÃO FRANÇA	2.000
SUELI SOARES DA SILVA	3.000
TÂNIA CRISTINA DUARTE SOUZA	500
WALDER MACHADO PIMENTEL	6.500
WILSON DE OLIVEIRA	500
VILSON JOAQUIM XAVIER	500
VILSON JOAQUIM XAVIER	350
WALDERNYR DA ROCHA SOUZA	1.869
IZEQUIEL MOURA	300
IVANILDO PEREIRA DA SILVA	200
JOÃO RAFAEL DA SILVA	350
JOEL DE OLIVEIRA BRANCO	500
JOSE VALÉRIO DA SILVA	350
JORGE BARBOSA XAVIER	300
JOSE CARLOS DOS REIS	2.639
JORGE DA ROCHA B. SOBRINHO	300
JOSE ANTONIO DA ROCHA FERNANDES	350
JOSE PAULO SIMAS	2.000
JOSE MARCIO SENRA GRACIANO	300
JOSE LIMA DOS SANTOS	300
JOSE ANTONIO CARDOSO RABELLO	300
LIANE LAURA ANTONIO	350
LUIZ ANTONIO PEIXOTO DA ROCHA	300
LUIZ MARIO DE ALENCAR	2.000
LUIZ SILVO DE OLIVEIRA	300
LUÍS CARLOS BRANDÃO DA SILVA	6.500
LUCINÉIA ALVES DA SILVA	2.799
MANUEL BRANCO DA CRUZ	500
EDMUNDO ANÍBAL DE LIMA	2.000
ERALDO CARLOS L. DE CARVALHO	300
MARIA LEITE GRANJA DA MOTA	500
ERCÍLIO SAMPAIO DE MELLO	300
ERIK DUMARD DE SIQUEIRA	3.500
ERLI DA CRUZ VIEIRA	500
FLAVIANE BARBOSA MALHEIROS	1.015
FLAVIANE BARBOSA MALHEIROS	500
GILBERTO FERREIRA MARQUES	350
GIL CARLOS DE SOUZA	200
GILCIANE GOMEZ FERNANDES	350
GILMAR DE SOUZA BRANCO	350
HÉLIO FONTANA DE OLIVEIRA	300
HERBERT MODESTO DE OLIVEIRA	350
HELIO FONTANA DE OLIVEIRA	500
ILZA DA SILVA SOARES	5.000
SIND. DOS EMPREGADO DE COND.	2.000
ALBELINA GOMES LUCAS MARTINS	1.500
ALEXANDRE LUIZ SOUZA SAMPAIO	2.000
AGAPITO PATRÍCIO DA SILVA	500
ANTONIO JOSE FERREIRA	2.000
ANTONIO CARLOS DE JESUS	2.000
ANTONIO ALVES RAPOSO	1.500
AMAURY FERREIRA DA SILVA	1.000
ALBERTO DE SOUZA PEÇANHA	1.500
CARLOS ANDRÉ DA SILVA	1.500
CARLOS ROBERTO PEÇANHA	1.500
CARLOS RENATO DE CASTRO SOUZA	1.500
CARLOS DA ROCHA SOUZA	1.500
CLAUDIO CORREA DE MELLO	1.500
ARMANDO DE CARVALHO BARROSO	2.000
CELY DA SILVA SANTOS	3.000
ANTONIO JOSÉ SOARES DA SILVA	3.000
DEZILDA DE SOUZA CLARO	3.000
DEUSENETE DE ABREU DANIEL	2.230
CIRO MANOEL DE ALMEIDA	4.000
CLELIO ALBERTO DE CARVALHO JR.	1.500
CLEDIO ROCHA LIMA	2.000
FÁBIO HASTENREITER E PATRON E OUTRO	4.000
FABIANA DALMASO MATURANO	1.000
FÁTIMA DOS SANTOS CUNHA	500
FAM-FED. DAS ASS. DE MORADORES	300
FERNANDO RODRIGUES ESTEVES	1.000
FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA	1.314
FEBRABAN	500
GABRIELA MARIA BRASIL	2.000
GERALDO ROSA DA SILVA	3.200
GILBERTO TEIXEIRA LIMA	5.141
GILSON CORREA RIBEIRO	150
GIROGAS DE TERESÓPOLIS	300
GIOVENALE DELFINO	1.000
IBP INDÚSTRIA BRASILEIRA	5.000
DENIR DOS SANTOS MAXIMILIANO	151
DINA CANDIDO DA SILVA	1.000
DEOLINA CAETANO DO AMARAL	1.000
EDIO DIAS DA ROSA	1.000
ELENICE DUMMARD PIRES SATO	1.000
ECAD	1.000
ELIZANGELA MACHADO ORNELAS	500
EMMANUEL TEIXEIRA	900
BANCO SUDAMERIS BRASIL	1.000
BANCO ABN AMRO REAL	1.000
BANDO DO BRASIL	1.000
BANCO HSBC BAMERINDUS	1.000
BIANKA BRUTSCH JANOTTI	500
BRUNA F. XAVIER DA VEIGA	1.000
BRUNO GASPAR MACEDO	1.940
MARCUS ANDRE QUINTEIRO	1.000
MARIA ADNA VOLPN KFOURI	1.000
MOYSES GONÇALVES DA CUNHA	500
MARIETA HIATH VIEIRA RAMOS	2.000
MANOEL JOSÉ DE PAULA	1.000
FORTE APACHE	10.000
NADIR CORREA DE FREITAS	2.500
JOSÉ MARIA PINHEIRO MADRUGA	1.000
NELSON DA COSTA DURAO	1.500
ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO	1.000
PASCHOAL MENDES ALGORTA	500
MARIA DE LOURDES DE S. RAMOS	1.500
PETER ALBERT BRENZING	1.000
SEBASTIAO OTILIO DA S. MOREIRA	1.000
SINDICATO DOS PROFESSORES DE TERE	500
SINDICATO DOS TRABALHADORES IND.	1.000
SINDICATO DOS SERVIÇOS PUB.	2.000
SINDICATO DOS ARTESÃOS	1.000
SINDICATOS DOS SERVIDORES PUB.	500
SID INFORMÁTICA	6.000
SINDICATO DOS SERVIDORES PUB.	500
SINDICATO DOS SECURITÁRIOS	500
SINDICATO DOS SERVIDORES PUB.	500
MÁRCIA DA SILVA FORSTER	100
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO	1.000
MARIA DE LOURDES DE SIQUEIRA RAMOS	1.500
MANOEL ALVES GUEDES	1.000
MAX PASKIN	1.000
CESAR MENEZES	1.000
JOEL A. DA CRUZ E OUTRO	1.000
ILZADE MORAIS E OUTROS	200
SANI RUBENS SIROTSKY	1.000
SADICOFF	500
SEMIOTICA	1.000
TERECREDI	500
T.C.A. FARMA E COMÉRCIO	1.000
TERE HS DISTRIBUIDORA	2.000
UBALDO COELHO DE SOUZA	1.000
VALERIA BERGAMINI	1.000
VALENTIM DA CUNHA CORREA	1.000
VANIA LUCIA SIMÕES	5.000
VALDETE DO SOCORRO QUINTANILHA	1.000
VERA MARIA M. DA SILVA	5.081
VERA LUCIA CABRAL GONÇALVES	1.000
WILLIANS VIDAL DE ALMEIDA	3.000
WILSON AMAURY LISBOA	1.000
W.P. JACINTO	1.000
WALMEI CORREIA DA SILVA	1.634
VANIA FERREIRA BADINNI	1.443
LILDA MAIA LOPES	500
SINDICATO DOS SERVIDORES PUB.	500
SITRAN COMERCIO	1.000
ILDA VAZ PEDRO PEREIRA	2.000
JANETE H. ALVES PORTO	3.322
JOSÉ CARLOS PACHECO	1.000
JOSELMA DOS SANTOS MACHADO	2.000
JULIO CESAR DA ROSA	4.000
JOSE PENNA	1.000
L.M. ENGENHARIA LTDA	1.000
LUIZ CARLOS COSTA RAMOS	130
LUIZ FERNANDO COSTA R. PAES	1.000
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA	500
LUCIA DE FÁTIMA KIMUS DIAS	5.000
LAVANDERIA E TINTURARIA ROSALVA	5.000
LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO	4.900
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA	500
RESTAURANTE PRAÇA DO ALTO	4.000
RÁDIO TERESÓPOLIS	300
ROSA VENTANILHA RIVEIRA	130
ROSA REY BLANCO	130
ROGERIO BELMIRO FICHER	3.000
RÁDIO BANDEIRANTES	2.800
REDE BANDEIRAS DE TELEVISÃO	1.000
ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO	1.000
MARIA FRANCISCA FERREIRA	5.000
POUSADA E BAR MOINHO	1.000
CERJ	1.000
VANUZIA MARIA DA SILVA	2.000
TEREZA DE OLIVEIRA SILVA	5.000
MARILENE V. CUNHA	1.000
MITRA DE TERESÓPOLIS	1.000
FARMÁCIAS SEMPRE VIVA	1.000
HEBERT M. DE OLIVEIRA	500
MARIA REGINA DA C. REZENDE	1.000
LUIZ EDUARDO MAIA	1.000
J.M. OURIQUES	1.000
GLAUCIA OLIVEIRA ABREU	1.000
MARIA INEZ B. MAIA	1.000
H.B.A. ENGENHARIA	1.000
MARIA ALICE DE SOUZA SOARES	2.000
MARIA ELENA SANTOS SILVA	1.000
SINTESE SONORIZAÇÃO	1.000
ASPMT	1.000
GECILENE SOUZA MAXIMIANO	2.000
TOTAL	369.156