LEI MUNICIPAL Nº 3185, DE 08/05/2013. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.173/12, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2013.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.173/12, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.173/12, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$26.666.67 (vinte e seis mil , seiscentos e sessenta e seis centavos) Fundo Municipal de Saúde , criando o seguinte elemento de despesa:
|
I. |
Órgão: |
02 |
Prefeitura Municipal de Teresópolis |
|||
|
|
Unidade: |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
|
Função: |
10 |
Saúde |
|||
|
|
Subfunção: |
301 |
Atenção Básica |
|||
|
|
Programa: |
011 |
Construção de Unidades Básicas de Saúde |
|||
|
|
Atividade: |
1-235 |
Construção de Unidade Básicas de Saúde Porte II – São Pedro II
|
|||
|
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
|||
|
33903005 |
243 |
R$ 500,00 |
|
|||
|
33903907 |
243 |
R$ 500,00 |
|
|||
|
33909300 |
243 |
R$ 500,00 |
|
|||
|
44905100 |
243 |
R$25.166,67 |
|
|||
§ 1º- O crédito aberto no “caput” deste artigo no valor de R$26.666,67 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correrá por conta da seguinte rubricas de receita, conforme Convênio .
I – 247101070000 - Construção de Unidades Básicas de Saúde - no valor de R$25.666,67(vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
II – 132501032200 – Rendimento De Aplicação Financeira – Construção de Unidades Básicas de Saúde – no valor de R$1.000,00 (um mil reais)
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Orçamento 2013.
Art. 4º As alterações estão automaticamente incluídas no PPA em vigência
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =