Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL n° 3087, DE 12/04/2012. Dispõe sobre alteração na lei municipal n° 3.057/11, referente ao orçamento de 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3057/11, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 999.992,54 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) criando o Fundo Municipal de Assistência Social e os seguintes programas de trabalho:

 

 I -

Órgão:

06

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade:

01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Subfunção:

242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

Programa:

24

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Atividade:

2-278

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica

 

Elemento

Fonte

Valor

31900400

87

R$323.000,00

33504100

87

R$1.000,00

33903001

87

R$48,00

33903005

87

R$291.270,77

33903201

87

R$49.236,00

33903600

87

R$15.000,00

33903907

87

R$65,05

33909200

87

R$10.000,00

44905201

87

R$500,00

44905202

87

R$100,00

44909200

87

R$3.024,00

 

II -

Órgão:

06

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Subfunção:

242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

Programa:

24

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Atividade:

2-279

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Especial

Elemento

Fonte

Valor

33504100

89

R$65.164,00

33504300

89

R$1.000,00

33903001

89

R$119.500,00

33903005

89

R$95.920,00

33903201

89

R$8.000,00

33903600

89

R$5.000,00

33903907

89

R$6.820,00

33909200

89

R$4.244,72

44905201

89

R$500,00

44905202

89

R$500,00

 

Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,00 (cem reais) na Secretaria Municipal de Administração, criando o seguinte elemento de despesa:

 

I -

Órgão:

02

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

04

Secretaria Municipal de Administração

 

Função:

04

Administração

 

Subfunção:

122

Administração Geral

 

Programa:

06

Administração Geral

 

Atividade:

2-015

Administração da Frota

 

Elemento

Fonte

Valor

33903004

00

R$100,00

 

Parágrafo único - O crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 999.992,54 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

 

I -

Órgão:

02

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Subfunção:

242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

Programa:

24

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Atividade:

2-069

Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica

 

Elemento

Fonte

Valor

31900400

87

R$323.000,00

33504100

87

R$1.000,00

33903001

87

R$48,00

33903005

87

R$291.270,77

33903201

87

R$49.236,00

33903600

87

R$15.000,00

33903907

87

R$65,05

33909200

87

R$10.000,00

44905201

87

R$500,00

44909200

87

R$3.124,00

 

II -

Órgão:

02

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Função:

08

Assistência Social

 

Subfunção:

242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

Programa:

24

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Atividade:

2-081

Fundo Municipal de Assistência Social -Proteção Social Especial

 

Elemento

Fonte

Valor

33504100

89

R$65.164,00

33504300

89

R$1.000,00

33903001

89

R$119.500,00

33903005

89

R$95.920,00

33903201

89

R$8.000,00

33903600

89

R$5.000,00

33903907

89

R$6.820,00

33909200

89

R$4.244,72

44905201

89

R$500,00

44905202

89

R$500,00

 

III -

Órgão:

02

Prefeitura Municipal de Teresópolis

 

Unidade:

04

Secretaria Municipal de Administração

 

Função:

04

Administração

 

Subfunção:

122

Administração Geral

 

Programa:

06

Administração Geral

 

Atividade:

2-015

Administração da Frota

 

Elemento

Fonte

Valor

33903600

00

R$100,00

 

Art. 3º - As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito Interino =