LEI MUNICIPAL Nº 0162, DE 16/07/1952. Abre Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 para atender despesas com a exposição agrícola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a fim de atender as despesas decorrentes das V Exposição Agrícola e Industrial de Teresópolis, e outras, por ocasião dos festejos comemorativos do 61º aniversário do Município.
Art. 2º Ficam anulados, na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) os saldos das seguintes Dotações Orçamentárias:
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Verba 734 - 3 |
Cr$ 10.000,00 |
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Verba 594 - 13 |
30.000,00 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 8 de julho de 1952.
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Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
Sancionada e Promulgada em 14/07/1952
Publicado no Órgão Oficial em 16/07/1952