Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0206, DE 22/10/1953. Abre Crédito Especial de Cr$ 254.282,30 para pagamento de contas de Exercícios anteriores.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 254.282,30 (duzentos e cincoenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento de contas de Exercícios anteriores, não empenhadas, assim distribuídas:

Humberto Badini

Cr$ 77.345,80

J. Lessa, Gonçalves & Cia. Ltda.

15.751,90

Regadas, Comércio e Indústria Ltda.

32.763,50

Amaro Cordeiro

12.230,00

Santo Colonez

103.282,20

Várzea Hotel Palace S.A.

12.908,90


Art. 2º Ficam anulados no Orçamento vigente os saldos das seguintes Dotações:

Verba 330 -1 - 7

1.460,00

"330 - 2 - 8

11.550,00

"331 - 3 - 9

17.888,80

"332

109.744,00

"333

17.316,30

"734 - 1

96.323,20


Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 12 de outubro de 1953.

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AVELAR SILVA
Presidente

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Augusto Pinho Couto
1º Secretário

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José Gomes da Costa Jr.
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 032/1953
Sancionada e Promulgada em 12/10/1953
Publicado no Órgão Oficial em 22/10/1953
Mensagem nº 011/1953