LEI MUNICIPAL Nº 0320, DE 09/08/1959. Abre Crédito Especial de 400.000,00 para inauguração da BR-4.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender às despesas com os festejos da inauguração da Rodovia Rio-Teresópolis.
Art. 2º Ficam anulados os saldos das seguintes Dotações Orçamentárias, na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros):
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VERBA 022 |
Cr$ 100.000,00 |
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" 994 - 2 |
Cr$ 150.000,00 |
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" 130 - 2 - 6 |
(Procuradoria e Contencioso) |
Cr$ 150.000,00 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 23 de julho de 1959.
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AVELAR SILVA
Presidente
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Primeiro Secretário
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Segundo Secretário
PROJETO DE LEI Nº 017/1959
Sancionada e Promulgada em 28/07/1959
Publicado no Órgão Oficial em 09/08/1959