LEI MUNICIPAL Nº 0737, DE 30/04/1972. Abre Crédito Especial de Cr$ 70.000,00 para comemorações do Sesquicentenário da Independência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial da ordem de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para as comemorações e festividades recreativas, culturais, desportivas e quaisquer outras manifestações de ordem pública, seja de que categoria for, a terem início a 21 de abril vigente até o dia 07 de setembro de 1972, como homenagem ao Sesquicentenário da Independência do Brasil.
Art. 2º Os recursos para cobertura das Despesas decorrentes da execução da presente Lei, são os provenientes da anulação parcial da Verba 4110.95 - Obras Públicas - Divisão de Parques e Jardins.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 17 de abril de 1972.
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MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 006/1972
Sancionada e Publicada em 22/04/1972
Publicado no Órgão Oficial em 30/04/1972