Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a equiparação salarial entre a remuneração auferida pelos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, estatutários e celetistas, na forma das disposições constantes da presente Lei, excetuando-se os componentes dos Quadros do Magistério Público Municipal, bem como, os integrantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A concretização da equiparação salarial prevista no artigo anterior processar-se-á de conformidade com os Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. Os cargos discriminados nos Anexos I e II, relativos ao regime celetista e/ou estatutário, ficam vinculados, para efeito de remuneração, a respectiva Referência Básica, consignada nos referidos Anexos.

Art. 3º Integra o Anexo I a Tabela de Referências Básicas que consigna o valor de remuneração correspondente a cada Referência Funcional, relativa aos cargos integrantes do referido Anexo.
Parágrafo único. Fica incorporado no valor de cada referência básica, constantes da Tabela que integra o Anexo I, o abono no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), concedido pelo Poder Executivo Municipal, no mês de julho do corrente ano.

Art. 4º Integra o Anexo II a Tabela de Referências Básicas que consigna o padrão de remuneração, fixado em salários mínimos de referência, correspondente a cada referência funcional, relativa aos cargos integrantes do referido Anexo.
Parágrafo único. Fica incorporado no padrão de remuneração relativo a cada referência básica constante da Tabela que integra o Anexo II, o abono no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), concedido pelo Poder Executivo Municipal, no mês de julho do corrente ano.

Art. 5º O reajustamento do valor relativo a cada referência básica, constante do Anexo I, processar-se-á obrigatoriamente nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano e obedecerá às condições e ao percentual de majoração estabelecidos a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º De conformidade com as possibilidades do Erário, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá também reajustar os valores das referências constantes do Anexo I em épocas diversas das previstas no "caput" do presente artigo.
§ 2º No corrente exercício, os reajustes relativos à quarta data-base, consignada no "caput" do presente artigo, poderão ser concedidos, pelo Poder Executivo Municipal, até o término do corrente ano.

Art. 6º O reajustamento dos valores relativos aos cargos discriminados no Anexo II processar-se-á automaticamente, de conformidade com a majoração do salário-mínimo de referência vigente no País ou qualquer outro índice que venha a ser criado em substituição ao mesmo.

Art. 7º Os servidores contratados nos cargos de motorista, cumprindo uma jornada diária de trabalho de 08h. (oito horas) passarão a integrar, no Anexo I, os cargos de Motorista "A" ou Motorista "B", conforme o caso, de conformidade com os parâmetros estabelecidos para o exercício dos referidos cargos do Decreto nº 1.047, de 05.01.87.

Art. 8º Os servidores efetivos ou contratados nos cargos de Arquiteto e Engenheiro, cumprindo uma jornada diária de trabalho de 06h (seis horas), passarão a integrar, no Anexo II, os cargos de Arquiteto "A" e Engenheiro "A", respectivamente.

Art. 9º Os servidores efetivos ou contratados nos cargos de Arquiteto e Engenheiro, cumprindo uma jornada diária de trabalho de 08h (oito horas), passarão a integrar, no Anexo II, os cargos de Arquiteto "B" e Engenheiro "B", respectivamente.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos atos de Reenquadramento ao Aditamento ao Contrato Laboral, conforme o caso, necessários à consecução das disposições previstas nos artigos 7º, 8º e 9º da presente.

Art. 11. Os benefícios assegurados na presente Lei estendem-se aos funcionários abrangidos pelo artigo 17 da Lei Municipal nº 1.185, de 03.12.86, regulamentado pelo Decreto nº 1.114, de 28.10.87.

Art. 12. Fica extinto o Cargo de Assessor Técnico de Administração Orçamentária e Financeira - CC-4, criado mediante Lei Municipal nº 911, de 23.11.77.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a presente Lei.

Art. 14. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1988, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 25 de agosto de 1988.

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ADÃO GARCIA DÁLLIA
Presidente

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WANDERLY BRAGA
1º Secretário

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ADAMIR GOMES VIEIRA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 036/1988
Sancionada e Promulgada em 26/08/1988
Publicado no Órgão Oficial em 26/08/1988

ANEXO I

TABELA DE REFERÊNCIAS BÁSICAS

ANEXO II

NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE REFERÊNCIAS BÁSICAS
NÍVEL SUPERIOR