LEI MUNICIPAL Nº 3212, DE 11/07/2013. AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, COM A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA GEORGE MARCH.
EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, COM A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA GEORGE MARCH.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, com a Augusta e Respeitável Loja Maçônica George March, para utilização de espaço público localizado na Av. Presidente Roosevelt, com o objetivo de promover a instalação de 1 (um) Monumento.
Art. 2° Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =