LEI MUNICIPAL Nº 2334, DE 17/04/2004. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO, para desenvolvimento do Programa Saúde da Família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO, visando o desenvolvimento do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
Art. 2º O Concedente repassará a partir de março de 2004, o valor mensal de R$ 90.990,92 (noventa mil novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos), oriundo do recurso Fundo de Saúde do Município de Teresópolis, que será ratificado e incluído no cronograma de desembolso do Convênio em anexo.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 05 de abril de 2004.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 019/2004
Sancionada em 16/04/2004
Publicada em 17/04/2004
Periódico O Popular