LEI MUNICIPAL Nº 2489, DE 21/06/2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o SEBRAE/RJ - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Convênio com o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, visando a união de esforços para a fixação de bases que tenham por fim patrocinar projetos tecnológicos para desenvolvimento da agricultura no Município.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 08 de junho de 2006.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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VALMIR MATURANA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 028/2006
Sancionada em 19/06/2006
Publicada em 21/06/2006
Periódico Diário