LEI MUNICIPAL Nº 2852, DE 19/12/2009. Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos, aprovado em deliberação pelos municípios subscritores em data de 20/12/2007.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 10 de DEZEMBRO de 2009
___________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente
___________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
___________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 114/2009
Sancionada em 17/12/2009
Publicada em 19/12/2009
Periódico Diário