LEI MUNICIPAL n° 3079, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr. José Manoel da Silva Gapar e a Sra. Adriana de Oliveira Andrade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. JOSE MANOEL DA SILVA GASPAR e a Sra. ADRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE tendo como objeto a Autorização de Uso a Título Precário da casa existente no imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL HILARIO RIBEIRO.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =