Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0015, DE 26/01/2000. Cria Cargos que menciona dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil, os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS - abaixo descritos, com os seguintes Símbolos e Quantidades:

 

CARGO: Secretário Municipal de Defesa Civil
SÍMBOLO: DAS-5
QUANTIDADE: 01
CARGO: Chefe da Divisão de Planejamento e Administração
SÍMBOLO: DAS-3
QUANTIDADE: 01
CARGO: Chefe da Divisão de Operações
SÍMBOLO: DAS-3
QUANTIDADE: 01
CARGO: Chefe da Divisão de Geologia
SÍMBOLO: DAS-3
QUANTIDADE: 01
CARGO: Supervisor de Defesa Civil
SÍMBOLO: DAS-2
QUANTIDADE: 04


Art. 2º O Secretário Municipal de Defesa Civil, terá que ter obrigatoriamente o curso de Administração de Prevenção de Desastre.

Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 24 de janeiro de 2000.

______________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

______________________
MARGARETH ROSI
1ª Secretária

______________________
CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2000
Sancionada em 25/01/2000
Publicada em 26/01/2000
Periódico Gazeta