LEI COMPLEMENTAR Nº 0063, DE 19/04/2005. Cria Coordenador Especial de Implemento e Estruturação do Plano Diretor, do Município de Teresópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Teresópolis, de que trata a Lei Municipal nº 1.441, de 30 de março de 1993, em seu inciso III artigo 1º, a Coordenadoria Especial de Implemento e Estruturação do Plano Diretor, do Município de Teresópolis, diretamente afeto ao Chefe do Poder Executivo por linha de subordinação.
Art. 2º A Coordenadoria Especial de Implemento e Estruturação do Plano Diretor é o Órgão da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que tem por competência:
I - implementar e estruturar o Plano Diretor do Município de Teresópolis;
II - atender às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas no Plano Diretor;
III - assegurar o atendimento das necessidade dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas estabelecidas no Plano Diretor;
IV - promover audiências públicas e debates com a participação da população e das associações de moradores representativas dos vários segmentos da comunidade;
V - dar publicidade quanto ao documentos e informações produzidos;
VI - permitir o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações.
Art. 3º Ficam criados, na estrutura da Coordenadoria Especial de Implemento e Estruturação do Plano Diretor, os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Assessor Especial | DAS-4 | 01 |
| Secretário I | DAS-2 | 02 |
Art. 4º O Coordenador Especial de Implemento e Estruturação do Plano Diretor fará jus à percepção de sua remuneração relativa ao Símbolo DAS-6.
Art. 5º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 31 de março de 2005.
______________________________
CARLOS CÉSAR GOMES
Presidente
______________________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
______________________________
LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005
Sancionada em 07/04/2005
Publicada em 19/04/2005
Periódico Diário