LEI MUNICIPAL Nº 2786, DE 24/06/2009. Tombamento do Centro de Treinamento da CBF no Município de Teresópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica tombado, por ser indispensável à história de Teresópolis, o CENTRO DE TREINAMENTO DA CBF - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, situada na Rua Hercílio Ferreira dos Santos s/n, Granja Comary, no Bairro do Alto, no Município de Teresópolis-Rj.
Parágrafo Único. Nas obras existentes, serão admitidos apenas serviços de conservação, manutenção e melhorias, não podendo as mesmas ter outro fim, senão aquele para as quais foram criadas, aplicando-se tal disposição inclusive quanto aos campos de futebol existentes.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 09 de junho de 2009.
______________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente
______________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
______________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 092/2009
Sancionada em 22/06/2009
Publicada em 24/06/2009
Periódico Diário