Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0303, DE 06/04/1958. Cria cargos na Carreira de Fiscal de Rendas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Ficam criados, na Carreira de Fiscal de Rendas, do Quadro II, da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos:
2 - Fiscal de Rendas, Classe Q
2 - Fiscal de Rendas, Classe R

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 28 de março de 1958.

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WILSON MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE

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LUIZ AUGUSTO MENDES
PRIMEIRO SECRETÁRIO

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AVELAR SILVA
SEGUNDO SECRETÁRIO


PROJETO DE LEI Nº 006/1958
Sancionada e Promulgada em 01/04/1958
Publicado no Órgão Oficial em 06/04/1958