Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Os valores atribuídos aos Símbolos representativos dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, objeto dosAnexos V e VI, da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968, passam a vigorar de acordo com a Tabela I e II, anexas a esta Lei.

Art. 2º Os Vencimentos e Proventos dos Funcionários Ativos e Inativos dos Quadros do Poder Executivo, objeto do Anexo IX, da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968, passam a vigorar com o aumento de 20% (vinte por cento), sobre a Tabela atual, estabelecida pela Lei Municipal nº 673, de 26 de dezembro de 1969, de acordo com os valores constantes das respectivas escalas padronizadas, conforme Tabela III, anexa a esta Lei.

Art. 3º Fica estipulado para Cr$ 10.00 (dez cruzeiros), os benefícios de que trata o art. 46, da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968. (salário-família).

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro e 1971.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 30 de novembro de 1969.

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Dr. WILMAR VIEIRA BRAGA
Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 026/1970
Sancionada e Promulgada em 10/12/1970
Publicado no Órgão Oficial em 15/12/1970

TABELA I

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

TABELA II

VALORES DO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA III

EFETIVOS E INATIVOS