LEI MUNICIPAL Nº 0772, DE 28/02/1973. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.069, de 25.05.1983)
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º O art. 33, da Lei Municipal nº 765, de 23 de janeiro de 1973, mantido o seu "PARÁGRAFO ÚNICO", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Ficam criados todos os órgãos componentes da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei e constantes de Anexo I, sob a denominação de "Situação Nova", os quais serão instalados nos prazos estabelecidos na presente Lei, ficando, também criados os Cargos constantes do Anexo II - Tabela dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas, com os valores e símbolos relacionados no Anexo III, que integram a presente Lei."
Art. 2º Os Anexos II e III mencionados nos §§ 1º e 2º do art. 38, da Lei 765, de 23 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos que acompanham a presente Lei.
Art. 3º Cada Departamento só poderá designar 1 (hum) funcionário para a Função Gratificada F.G. 3 "Auxiliar de Departamento". Da mesma forma a Procuradoria Geral só poderá designar um funcionário para a Função Gratificada F.G. 3 (três) de auxiliar de procuradoria.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 26 de fevereiro de 1973.
__________________________________
MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente
__________________________________
JOSÉ CARLOS CUNHA
1º Secretário
__________________________________
OROZIMBO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 007/1973
Sancionada e Promulgada em 28/02/1973
Publicado no Órgão Oficial em 28/02/1973
ANEXO I
ÓRGÃOS COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
SITUAÇÃO NOVA
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO
1. Conselho de Desenvolvimento Municipal2. Conselho de Recursos Fiscais
3. Comissão Consultiva de Planejamento
4. Conselho Municipal de Educação
5. Conselho Municipal de Cultura
6. Conselho Municipal de Desportos
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
1. Gabinete do Prefeito2. Departamento de Planejamento e Coordenação
3. Procuradoria Geral
ÓRGÃOS AUXILIARES
1. Departamento de Administração2. Departamento de Fazenda
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1. Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos2. Comissão Municipal de Licitações
3. Departamento de Educação e Cultura
4. Departamento de Saúde e Serviços Sociais
5. Departamento de Expansão Econômica
ANEXO II
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Diretor do Departamento de Expansão Econômica | C.C. 3 |
| Diretor do Departamento de Fazenda | C.C. 3 |
| Diretor do Departamento de Administração | C.C. 3 |
| Diretor do Departamento de Saúde e Serviços Sociais | C.C. 3 |
| Diretor do Departamento de Educação e Cultura | C.C. 3 |
| Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos | C.C. 3 |
| Diretor do Departamento de Planejamento e Coordenação | C.C. 3 |
| Procurador Geral | C.C. 3 |
| Chefe de Gabinete do Prefeito | C.C. 3 |
| Chefe da Divisão de Turismo | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Concessões de Terminais Rodoviários | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Receita | C.C. 2 |
| Chefe da Tesouraria | C.C. 2 |
| Chefe da Contadoria | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Pessoal | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Expediente | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Material e Patrimônio | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Saúde | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Serviços Sociais | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Ensino | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Cultura, Recreação e Desportos | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Obras Públicas | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Serviços Públicos | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão Técnica de Planejamento | C.C. 2 |
| Chefe do Cadastro Técnico Municipal | C.C. 2 |
| Subprocurador | C.C. 2 |
| Oficial do Gabinete do Prefeito | C.C. 2 |
| Chefe da Divisão de Expansão Econômica | C.C. 2 |
| Chefe do Serviço de Fomento Agropecuário | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Fomento Industrial e Comercial | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Veterinária | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Terminais Rodoviários | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Controle de Pessoal | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Higiene e Saúde Pública | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço Médico Volante | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço Odontológico | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Coordenação Moral Cívica | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Cultura | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Recreação e Desportos | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Edificações | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Obras, Estudos e Projetos | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Parques e Jardins | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço Rodoviário Municipal | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Manutenção de Vias Públicas | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Estudos e Projetos (DEPLAN) | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Tributos Imobiliários | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Tributos Diversos | C.C. 1 |
| Chefe do Serviço de Equipamentos Rodoviários | C.C. 1 |
| Chefe do Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal | F.G. 6 |
| Chefe do Patrimônio | F.G. 6 |
| Chefe do Matadouro Municipal | F.G. 6 |
| Chefe do Centro de Treinamento (D.E.C.) | F.G. 6 |
| Chefe do Almoxarifado | F.G. 6 |
| Chefe da Seção de Operação de Veículos e Máquinas | F.G. 6 |
| Chefe dos Cemitérios | F.G. 6 |
| Chefe da Seção de Fiscalização de Obras | F.G. 6 |
| Chefe da Seção de Fiscalização Tributária | F.G. 6 |
| Chefe do Setor de Processamento de Dados | F.G. 6 |
| Chefe do Serviço de Programação e Orçamentação | F.G. 6 |
| Chefe do Serviço de Treinamento (DEPLAN) | F.G. 6 |
| Secretário da Comissão Municipal de Licitações | F.G. 6 |
| Programador de Computador | F.G. 6 |
| Chefe da Seção de Impostos Sobre Serviços | F.G. 5 |
| Chefe da Seção de Concessões | F.G. 5 |
| Chefe da Seção da Dívida Ativa | F.G. 5 |
| Chefe dos Centros Comunitários | F.G. 5 |
| Chefe do Centro de Assistência Social | F.G. 5 |
| Chefe da Seção de Merenda Escolar | F.G. 5 |
| Chefe do Serviço de Provimento Escolar | F.G. 5 |
| Chefe do Serviço de Pesquisa, Orientação Educacional | F.G. 5 |
| Chefe do Serviço de Ensino Supletivo | F.G. 5 |
| Chefe da Seção de Cálculos e Lançamentos | F.G. 4 |
| Chefe da Seção de Controle Imobiliários | F.G. 4 |
| Chefe da Seção de Lançamentos | F.G. 4 |
| Chefe da Seção de Controle | F.G. 4 |
| Chefe do Protocolo Geral | F.G. 4 |
| Chefe do Serviço de Feiras e Mercados | F.G. 4 |
| Chefe do Arquivo Geral | F.G. 4 |
| Chefe da Zeladoria | F.G. 4 |
| Chefe da Seção de Recrutamento e Seleção | F.G. 4 |
| Chefe de Cemitério | F.G. 4 |
| Encarregado de Conservação de Rodovias | F.G. 4 |
| Encarregado de Conservação e Limpeza de Vias Urbanas | F.G. 4 |
| Auxiliar de Gabinete do Prefeito | F.G. 5 |
| Bibliotecário | F.G. 4 |
| Chefe de Unidade Educacional | F.G. 4 |
| Auxiliar de Procuradoria | F.G. 3 |
| Auxiliar de Departamento | F.G. 3 |
| Orientador de Ensino | F.G. 3 |
| Coordenador de Ensino | F.G. 3 |
| Diretor de Escola ou de Grupo Escolar | F.G. 2 |
| Dirigente de Escola | F.G. 1 |
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | |
C.C. - 3 |
Cr$ 1.800,00 |
C.C. - 2 |
Cr$ 1.400,00 |
| C.C. - 1 |
Cr$ 1.000,00 |
| FUNÇÕES GRATIFICADAS | |
F.G. - 6 |
Cr$ 600,00 |
F.G. - 5 |
Cr$ 450,00 |
F.G. - 4 |
Cr$ 300,00 |
F.G. - 3 |
Cr$ 250,00 |
F.G. - 2 |
Cr$ 200,00 |
F.G. - 1 |
Cr$ 150,00 |