LEI MUNICIPAL Nº 1211, DE 20/11/1987. Regulamenta os Cargos e os Níveis de Vencimentos do Funcionário do Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Os Cargos e os Níveis de vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal de Teresópolis, ficam distribuídos na forma dos Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Os Anexos são divididos em 3 (três) Quadros de Carreira (Administrativa, Fazendária e Especial), sendo dispostos hierarquicamente, de acordo com o graus de dificuldade, complexidade de atribuições e escalonamento de responsabilidade.
Parágrafo único. Os Quadros de Carreira e seus Cargos, serão identificados por algarismos arábicos, na ordem crescente de 1 a 12.
Art. 3º Para o provimento dos Cargos de Carreira, ora criados, exigir-se-á habilitação em concurso de provas ou de prova e títulos.
Art. 4º Ficam extintos todos os Cargos que não constem dos Anexos I e II, que acompanham a presente Lei.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 19 de novembro de 1987.
__________________________
ADÃO GARCIA DALLIA
Presidente
__________________________
DR. WANDERLY BRAGA
1º Secretário
__________________________
ADAMIR GOMES VIEIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 030/1987
Sancionada e Promulgada em 02/12/1987
Publicado no Órgão Oficial em 20/11/1987
I - CARREIRA ADMINISTRATIVA
| DESIGNAÇÃO | NÍVEL | CLASSE Nº DE CARGOS | ||
| A | B | C | ||
| 5 - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | 5 | |||
| 8 - ESCRITURÁRIO | 7 | |||
| 3 - AUXILIAR LEGISLATIVO | 9 | |||
| 2 - OFICIAL LEGISLATIVO | 12 | |||
II - CARREIRA FAZENDÁRIA
| DESIGNAÇÃO | NÍVEL | CLASSE Nº DE CARGOS | ||
| A | B | C | ||
| 1 - CAIXA | 9 | |||
| 1 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE | 11 | |||
III - CARREIRA ESPECIAL
| DESIGNAÇÃO | NÍVEL | CLASSE Nº DE CARGOS | ||
| A | B | C | ||
| 4 - CONTÍNUO | 4 | |||
| 3 - MOTORISTA | 9 | |||
IV - NÍVEL TÉCNICO
| DESIGNAÇÃO | NÍVEL | CLASSE Nº DE CARGOS | ||
| A | B | C | ||
| 1 - ASSESSOR TÉCNICO | NS-I | |||
| 1 - ASSESSOR LEGISLATIVO | NS-I | |||
IV - CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUADRO SUPLEMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
| 01 - Secretário Geral | CC-4 |
| 01 - Chefe de Contabilidade | CC-3 |
| 01 - Chefe de Ata | CC-3 |
| 01 - Advogado da Câmara | CC-3 |
| 01 - Secretário de Comissões | CC-3 |
| 01 - Secretário do Gab. da Presidência | CC-3 |
| 01 - Assessor de Imprensa | CC-3 |
| 01 - Chefe de Serviço de Pessoal | CC-3 |
| 01 - Chefe de Serviço de Expediente | CC-3 |
| 01 - Tesoureiro | CC-3 |
| 01 - Médico | CC-3 |
| 01 - Dentista | CC-3 |
| 01 - Chefe de Serv. de Reprografia | CC-2 |
| 01 - Chefe de Biblioteca | CC-2 |
| 01 - Auxiliar de Serv. de Reprografia | CC-1 |
| 01 - Auxiliar da Biblioteca | CC-1 |
| 02 - Auxiliar de Enfermagem | CC-1 |
| 01 - Encarregado de Limpeza | CC-1 |
| 01 - Responsável p/ Limpeza do Prédio | CC-1 |
| 02 - Encarregado da Portaria | CC-1 |
| 02 - Encarregado de Recepção | CC-1 |
| 04 - Auxiliar Técnico do Legislativo | CC-1 |
| 02 - Encarregado da Cantina | CC-1 |
| 01 - Chefe de Arquivo | CC-1 |
| 01 - Auxiliar de Contabilidade | CC-1 |
| 03 - Auxiliar de Bancada | CC-1 |
| 01 - Responsável p/ Correspondência | CC-1 |
| 01 - Responsável p/ Veículo da Secretaria | CC-1 |
| 01 - Responsável p/ Veículo da Presidência | CC-1 |
| 01 - Oficial de Ata | CC-1 |
| 01 - Responsável p/ Serviço de Pessoal | CC-1 |
| 01 - Responsável p/ Patrimônio | CC-1 |
| 01 - Responsável p/Serviço de Expediente | FG-6 |
| 01 - Responsável p/ Serviço de Arquivo | FG-6 |
| 03 - Auxiliar de Bancada | FG-6 |
| 01 - Encarregado de Limpeza | FG-1 |
| 02 - Encarregado de Cantina | FG-1 |
| 03 - Auxiliar de Contabilidade | FG-1 |
| 03 - Datilógrafo de Bancada | FG-1 |
| 02 - Resp. p/ Correspondência | FG-1 |
| 01 - Resp. p/ Patrimônio | FG-1 |
| 02 - Encarregado de Recepção | FG-1 |