Legislação da Câmara Municipal

TERMO DE PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO que entre si fazem o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e os Srs. ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E MARCELO DA COSTA, na forma abaixo:

Pelo presente Instrumento, de um lado o Município de TERESÓPOLIS, neste Ato representado por seu Prefeito, Sr. Luiz Barbosa Corrêa, brasileiro, casado, comerciante, C.I. nº 290.329, I.P.F. e C.P.F Nº 080.830.297-34 residente e domiciliado nesta Cidade, e de outro lado, compareceram os Srs. ANTÔNIO CARLOS DA COSTA, brasileiro, casado, representante comercial, residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. Delfim Moreira, 1489, portador da Carteira de Identidade nº 367.507, expedida pelo Instituto Pereira Faustino e do CIC nº 080.867.967-87, Inscrição Municipal nº 14.202 e MARCELO DA COSTA, brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado nesta Cidade, na Av. Delfim Moreira, 1489, portador da Carteira de Identidade nº 8.011.925.529 expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul e do CIC nº 688.790.327-04, atuando com o nome fantasia GESMAC - REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com sede na Rua Francisco Sá, 148, GR. 01, e aí lhes foi dado a conhecer os termos do presente Instrumento Particular de Permissão a Título Precário, conforme autorização legislativa, contida na Lei e em razão do que lhes foi concedido pela Municipalidade através do Processo nº 6.212/94, e pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Permissão tem como objeto específico a colocação de postes com letreiros luminosos, em acrílico, com perfia de alumínio, dupla face ou não, com iluminação acionada por sistema fotoelétrico, destinado à exibição de mensagens publicitárias e indicação de bairros públicos, bem como, colocação de placas indicativas de logradouros.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

2.1) Recolher o ISS oriundo dos Contratos de prestação de serviços com a propaganda, a ser firmado no comércio e indústria.
2.2) Proceder à manutenção dos postes e placas indicativos dos logradouros.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO PERMISSOR

3.1) Autorizar previamente e indicação de bairros e logradouros públicos onde serão colocados as placas.
3.2) Autorizar, através da Secretaria Municipal de Planejamento a colocação dos postes na zona comercial da Cidade.

CLÁUSULA QUARTA

O presente Instrumento não gerará qualquer ônus para os Cofres Públicos.

CLÁUSULA QUINTA

O presente Termo será lavrado a Título Precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo sem direito a indenização ou retenção para a firma permitida.

CLÁUSULA SEXTA

O presente Termo de Permissão a Título Precário, vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos; e, por acharem justos e acordados, as partes assinam o presente, após o pagamento da Taxa de Expediente no valor de _________________, ficando arquivado em livro próprio da Procuradoria Geral. Teresópolis, ____ de _____ de 1994.

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LUIZ BARBOSA CORRÊA

PREFEITO

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ANTÔNIO CARLOS DA COSTA

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MARCELO DA COSTA

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LUIZ ANTÔNIO CORTES DOS REIS

PROCURADOR GERAL

TESTEMUNHAS:

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