LEI MUNICIPAL Nº 2341, DE 21/05/2004. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso à Título Precário com a FIRMA FRANCHISE DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso à Titulo Precário com a firma FRANCHISE DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com o nome fantasia Habib's, com o objetivo de permitir a colocação de 02 (duas) placas indicativas da mencionada firma na Av. Delfim Moreira, esquina com a Rua Francisco Sá, e na Avenida Lúcio Meira, esquina com a Rua Francisco Sá.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 17 de maio de 2004.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 004/2004
Sancionada em 19/05/2004
Publicada em 21/05/2004
Periódico O Popular