LEI MUNICIPAL Nº 2398, DE 22/03/2005. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de autorização a Título Precário, com a Firma PRO-VIEW PROMOÇÕES E MARKETING LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização a Título Precário, com a firma PRO-VIEW PROMOÇÕES MARKETING LTDA., com objetivo de permitir a colocação de uma empena publicitária em Logradouro Público, a critério do Poder Executivo.
Art. 2º Entra presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 07 de março de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 105/2004
Sancionada em 18/03/2005
Publicada em 22/03/2005
Periódico Diário