Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2463, DE 11/01/2006. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DE PROVIDÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DE PROVIDÊNCIA, para fins de desenvolvimento de projetos sociais nas dependências da ESCOLA MUNICIPAL ALBINO TEIXEIRA DA ROCHA.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 26 de dezembro de 2005.

 

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CARLOS CESAR GOMES
Presidente

 

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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

 

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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária

 

PROJETO DE LEI Nº 088/2005
Sancionada em 05/01/2006
Publicada em 11/01/2006