LEI MUNICIPAL Nº 2738, DE 18/12/2008. Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso do terreno conhecido como Mercado de Carga Pesada com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer Cessão de Uso do imóvel localizado na Av. Tenente Luiz Meireles, onde funcionou o antigo Mercado de Carga Pesada para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de fazer um POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA (PRPTC).
Art. 2º O não início da construção do referido Prédio do Posto Regional de Polícia Técnica Científica (PRPTC) no prazo de até 2 (dois) anos, tornará nulo a Cessão de Uso.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 11 de dezembro de 2008.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 126/2008
Sancionada em 12/12/2008
Publicado em 18/12/2008
Periódico Diário