LEI MUNICIPAL Nº 0332, DE 10/01/1960. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a receber em doação uma área de terra de Virgilio Garcia de Queiroz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Teresópolis autorizada a receber, em doação, de Virgilio Garcia de Queiroz, a área de terra medindo 12 metros de frente por 30 metros de fundos, localizada em Vieira, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º O presente Imóvel destina-se à construção de uma Escola Pública Municipal.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 30 de novembro de 1959.
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Prefeitura
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PROJETO DE LEI Nº 034/1959
Sancionada e Promulgada em 01/12/1959
Publicado no Órgão Oficial em 10/01/1960