A Câmara Municipal de Teresópolis, decreta:

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 036/93, aprovado por este Legislativo em 12 de agosto de 1993, não foi sancionado nem vetado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Teresópolis;

CONSIDERANDO as determinações contidas do artigo 45 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Teresópolis;

CONSIDERANDO ainda, que cabe ao Presidente da Câmara efetuar a necessária promulgação de acordo com o inciso IV do artigo 38 do Regimento da Casa.

O Vereador JOSÉ CARLOS FARIA, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.466/93:

Art. 1º Reduzir em 35% (trinta e cinco, por cento), os percentuais constantes do Anexo I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.340/90; de 22/12/90, que passa a vigorar com os seguintes percentuais:

 

ANEXO I

FAIXA CONSUMO KWH	TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA %TAXA BÁSICA
GRUPO "B"
RESIDENCIAL
00000 a 0030	isento
00031 a 0100	1,82%
00101 a 0200	2,27%
00201 a 0300	3,25%
00301 a 0400	3,90%
00401 a 0500	4,55%
00501 a 1000	5,20%
ACIMA DE 1001	5,85%
INDUSTRIAL
00000 a 0030	6,50%
00031 a 0100	7,80%
00101 a 0200	9,10%
00201 a 0300	10,40%
00301 a 0500	11,70%
00501 a 1000	13,00%
01001 a 2000	19,50%
ACIMA DE 2001	26,00%
COMERCIAL
00000 a 0030	3,90%
00031 a 0100	5,20%
00101 a 0200	6,50%
00201 a 0300	7,80%
00301 a 0500	9,10%
00501 a 1000	10,40%
01001 a 2000	11,70%
ACIMA DE 2001	13,00%
GRUPO "A"
00000 a 02000	39%
02001 a 05000	65%
05001 a 10000	104%
10001 a 15000	130%
ACIMA DE 15001	195%

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 13 de setembro de 1993.

____________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

 

 

Sancionada em 13/09/1993
Publicada em 18/09/1993
Periódico Teresópolis Jornal