Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO PLANO

Art. 1º Os Cargos e os Níveis de retribuições da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, passam a obedecer a organização estabelecida na presente Lei.

Art. 2º Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário;
II - Classe - conjunto de cargos da mesma natureza funcional, com idênticas atribuições e responsabilidades;
III - Categoria Funcional - conjunto de atividades desdobravéis em classe e identificada pela natureza e pelo grau de conhecimento exigíveis para o seu desempenho, constituindo a linha natural da promoção.

Art. 3º A totalidade dos cargos, classes e categorias funcionais, bem como as funções gratificadas da Municipalidade, ficam distribuídas em três (3) Quadros, na forma do Anexo nº I.

Art. 4º O Quadro I, corresponde ao pessoal de Direção Superior, Assessoramento, Coordenação, Chefia e Secretariado.
§ 1º O Quadro I, se desdobra em duas (2) partes:
a) Parte I - Cargos em Comissão;
b) Parte II - Funções Gratificadas.

Art. 5º Os Cargos em Comissão compreendem os cargos de Direção Superior e serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais.

Art. 6º As funções gratificadas compreendem os cargos de Chefia, de Assessoramento ou de Secretariado, só podendo ser desempenhada por funcionários municipais e não constituem emprego, mas simples vantagem, recebendo o seu ocupante a gratificação juntamente com os vencimentos de seu cargo.

Art. 7º Os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, serão os constantes do Anexo VI.

Art. 8º O Quadro II, corresponde ao pessoal efetivo, exigindo-se para o seu provimento, em classe inicial, ou única, habilitação em concurso de provas ou de prova e títulos.
§ 1º O Quadro II se desdobra em três (3) partes:
a) Parte I - Cargos Permanente;
b) Parte II - Cargos Isolados;
c) Parte III - Cargos a extinguir.

Art. 9º Os Cargos Permanentes são divididos em Grupos Ocupacionais, cujas atribuições e responsabilidades são as descritas, de forma sintética, no Anexo nº VII.

Art. 10. Os Grupos Ocupacionais são os da mesma natureza de trabalho disposto hierarquicamente de acordo com os graus de dificuldades e complexidade de atribuições, escalonamento de responsabilidades e constituem a linha natural de promoção e acesso.

Art. 11. Os Cargos Isolados são os constantes do Anexo nº IV e cujas atribuições e responsabilidades são as descritas no Anexo nº VII.

Art. 12. Os Cargos a Extinguir são aqueles que serão extintos à medida que se vagarem e a cujas atribuições e responsabilidades são as descritas no Anexo VII.

Art. 13. O Quadro II e seus cargos serão identificados por algarismo arábicos na ordem crescente, de 1 a 22 cujo vencimento serão os constantes do Anexo VI.

Art. 14. O Quadro III corresponde ao pessoal Técnico, exigindo-se de seus ocupantes apresentação de Diploma de Curso Superior, devidamente registrado e habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 15. O Quadro III se desdobra em 2 (duas) partes:
a) Parte I - Pessoal Técnico;
b) Parte II - Magistério.

Art. 16. As atribuições cometidas a este Quadro, serão as descritas no Anexo nº VII, sendo que seus vencimentos são os constantes do Anexo nº VI.

CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO E DO ACESSO

Art. 17. O Funcionário Efetivo ocupante do Quadro II, Parte I, poderá ser promovido na forma e nas condições previstas nesta Lei.

Art. 18. Promoção é a elevação do funcionário pelos critérios constitucionais do merecimento ou de antiguidade de um nível para outro, dentro do mesmo grupo ocupacional.

Art. 19. Será de trezentos e sessenta e cinco dias (365) de exercício na classe, o intertício mínimo para que o funcionário seja promovido.

Art. 20. Acesso é a passagem do funcionário pelo critério de provas de suficiência ou de provas e títulos, de cargo final de classe para cargo inicial de classe de nível superior.

Art. 21. Será de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício, o intertício necessário para concorrer à nomeação por acesso.

Art. 22. Para concorrer a promoção ou ao acesso, o funcionário deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da classe a que concorre.

Art. 23. Merecimento é a demonstração positiva pelo funcionário durante sua permanência na classe, de pontualidade, a assiduidade, capacidade, eficiência, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres, bem assim de qualificação para o desempenho de atribuições à classe superior.

Art. 24. A concretização da promoção ou do acesso dependerá sempre da existência de cargo vago, observando-se o que dispõe o art. 22, desta Lei, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação nas provas de suficiência ou de títulos, bem como, o grau de merecimento de que trata o art. 23 desta mesma Lei.

CAPÍTULO III - DO ENQUADRAMENTO

Art. 25. Enquadramento direto para os efeitos desta Lei é aquele que se opera em caráter efetivo independentemente de confirmação.

Art. 26. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento e dentro de sessenta (60) dias, contados da sanção da presente Lei.

Art. 27. Os funcionários municipais ocupantes da classe de Escriturário, poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, serem enquadrados na classe de Operador de Mecanização, no prazo previsto no artigo anterior, desde que já trabalham efetivamente nessa classe.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL

Art. 28. Fica o PREFEITO MUNICIPAL, autorizado a organizar e manter o curso de aperfeiçoamento para Servidores Municipais.

Art. 29. Os cursos de aperfeiçoamento, destinam-se a fornecer aos Servidores Municipais, elementos gerais de instrução, ministrar técnicas específicas de administração, organização e método de trabalho, a administração de cadastro, lançamento e arrecadação de tributos, elaboração e controle orçamentário, administração de pessoal, administração de material, relações públicas, pesquisas e chefia.

Art. 30. Os cursos funcionarão sem prejuízo de horário normal, e serão administrados por funcionários públicos, consoantes suas experiências, ou por técnicos analisados especialmente contratados.

Art. 31. Os Professores contratados terão retribuição fixada pelo Prefeito Municipal e os funcionários que ministrarem aulas, receberão gratificação de magistério, por aula, fixado pelo Prefeito.

Art. 32. Os programas dos cursos serão objetivos e práticos, não devendo ter prazo superior a dois (2) semestres de ensino, incluindo trabalho de classe, seminários, reuniões, visitas, etc. e serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 33. O servidor aprovado em curso de aperfeiçoamento, receberá o certificado da conclusão do mesmo, e fará jus á prêmios especiais, que serão autorizados pelo Prefeito Municipal, quando obtiver colocação até terceiro (3º) lugar da lista da classificação final.

Art. 34. A conclusão dos cursos de aperfeiçoamento, será levado em conta para nomeação por acesso.

CAPÍTULO V - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 35. Obriga-se todo servidor ao integral cumprimento da jornada de trabalho correspondente a seu cargo, na forma das disposições deste Capítulo.

Art. 36. Estão sujeitos ao regime diário de oito (8) horas de trabalho, que se considerarão jornada normal obrigatória, os ocupantes de cargos em comissão e os ocupantes de quaisquer trabalho referente a zeladoria e aqueles incluídos no quadro de artifíces e de operários.

Art. 37. É de vinte quatro (24) horas a duração do trabalho semanal dos funcionários em exercício dos estabelecimentos do magistério de ensino.
Parágrafo único. para prestação de suas jornadas de trabalho semanal, os funcionários mencionados neste artigo, poderão ser designados para plantões, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

Art. 38. É das doze (12) às dezoito (18) horas, o horário diário de trabalho dos demais funcionários municipais.

Art. 39. Os Professores ficam dispensados do trabalho aos sábados e os demais funcionários neste dia, estão sujeitos ao expediente de doze (12) às dezesete (17) horas não havendo expediente às segundas-feiras.

Art. 40. Os Servidores Municipais, estão sujeitos ao controle de comparecimento e de cumprimento da jornada integral de trabalho, por meio de registro de ponto, seja através de assinaturas em livro adequado, seja por meio de relógio próprio.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Os Quadros e Tabelas em anexo ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 42. Os Anexos II e III, mencionados no artigo 2º da Lei nº 772, de 28 de fevereiro de 1973, passam a vigorar com redação dada pelos Anexos II e VI, que acompanham a presente Lei.

Art. 43. Aplica-se aos proventos dos inativos, o disposto no art. 51 desta Lei.

Art. 44. Inexistindo paradigma para base de cálculo, os proventos serão acrescidos de tantos por cento, de acordo com a maior média de aumento concedido aos demais níveis.

Art. 45. Independem de posse a investidura nos novos cargos em que forem enquadrados os atuais funcionários que sejam promovidos por acesso.

Art. 46. Ficam extintos todos os cargos efetivos em comissão e funções gratificadas que não constem dos anexos à presente Lei.

Art. 47. Os funcionários efetivos que trabalhem em Cemitérios e Matadouros, terão direito a um adicional de dez por cento (10%) sobre os vencimentos de seu nível desde que exerçam atividades insalubres ou com risco de vida, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. O salário-família dos funcionários municipais, será de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) .

Art. 49. O auxílio-natalidade aos funcionários municipais, será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 50. A quebra de caixa para os funcionários designados para o trabalho na Tesouraria, será de vinte por cento (20%) sobre os vencimentos de seu nível.

Art. 51. A partir de 1975, a Tabela de Vencimentos dos funcionários, objeto do Anexo VI, será aumentada na mesma proporção do índice mínimo do aumento salarial, a partir da vigência desta.

Art. 52. O Professor do Quadro II, Parte I, que se formar, terá direito a um adicional de quinze por cento (15%) sobre seu vencimento.

Art. 53. (Este artigo foi extinto pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.185 - Pub. 08.12.1986, com efeitos retroativos a 01.11.1986).

Art. 54. O Professor de Ensino de 1º grau, terá ainda direito ao adicional de cinquenta por cento (50%) sobre seu vencimento, no caso de ter seu diploma de curso superior devidamente registrado e desde que o requeira.

Art. 55. Para efeito da percepção do salário-família de que trata o art. 46, considera-se o menor do sexo masculino até dezoito (18) anos e do sexo feminino até vinte um (21) anos desde que, esteja na dependência do funcionário.

Art. 56. O Professor do Quadro II, Parte I, poderá optar pelo seu enquadramento e do Quadro III, Parte II, desde que apresente seu diploma devidamente registrado dentro de sessenta (60) dias, contados da sanção da presente Lei.

Art. 57. Os funcionários ocupantes do Quadro II, Parte I, poderão ser enquadrados na classe de Técnico de Contabilidade, desde que apresentem seus diplomas devidamente registrados.

Art. 58. Serão extintos à medida em que se vagarem os níveis constantes da classe de Professores, Quadro II, Parte I.

Art. 59. O artigo nº 27, da Lei Municipal nº 765, de 23 janeiro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27. O Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos, compreende as seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao seu titular:
1 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS;
2 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
3 - DIVISÃO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM;
4 - DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS."

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 60. Os atuais funcionários do Quadro II, Parte I, que contarem ou completarem setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício nos seus respectivos cargos e do mesmo Grupo Ocupacional no prazo previsto no art. 26, serão independentemente de qualquer prova, enquadrados nos níveis iniciais de outra classe.

Art. 61. Se não houver a vaga no nível inicial da classe superior que comporte o acesso de todos os atuais ocupantes da classe anterior, o acesso será promovido levando-se em conta o merecimento e o tempo de serviço.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. A despesa com a implantação da presente Lei, correrá por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.

Art. 63. Entra a presente Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 17 de dezembro de 1973.

__________________________
Manoel Machado de Freitas
Presidente

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JOSÉ CARLOS CUNHA
1º Secretário

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OROZIMBO A. DE OLIVEIRA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 045/1973
Sancionada e Promulgada em 22/12/1973
Publicado no Órgão Oficial em 30/12/1973

ANEXO II

QUADRO I
PARTE I - Cargos em Comissão

PARTE II - Funções Gratificadas

ANEXO III

QUADRO II
PARTE I

ANEXO IV

QUADRO II
PARTE II - CARGOS ISOLADOS PROVIMENTOS EFETIVOS

PARTE III - CARGOS E FUNÇÕES A EXTINGUIR

ANEXO V

QUADRO III
PARTE I - PESSOAL TÉCNICO

QUADRO II
PARTE II

ANEXO VI

ANEXO VII

Especificações de Cargos