Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 1135 - Pub. 01/06/1985. Reajusta a Tabela de Vencimentos dos Funcionários Efetivos, Inativos, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados da Lei Municipal nº 1.114/84.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º A Tabela de Vencimentos dos Funcionários Efetivos, Inativos, Funções Gratificadas e Cargos Comissionados revista e reajustada pela Lei Municipal nº 1.114/84, de 01.12.84, a ser paga a partir de 01.07.1985, retroage a 1º de maio de 1985.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 30 de maio de 1985.

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Dr. SÉRGIO OEST
PRESIDENTE

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NELSON CORTÁZIO CORREA
1º Secretário

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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 016/1985
Sancionada e Promulgada em 31/05/1985
Publicado no Órgão Oficial em 01-02/06/1985