Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0881 - Pub. 15/12/1976. Ficam majoradas em 14,14%, valores constantes dos Quadros I, II e III do Funcionalismo Público Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Ficam majoradas em 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento), os valores constantes dos Quadros I, II e III da Tabela de Vencimentos que acompanha a Lei Municipal nº 870, de 19 de maio de 1976.

Art. 2º Ficam igualmente majoradas em 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento), os proventos dos inativos e os valores das atuais pensões concedidas às viúvas de ex-funcionários municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Exercício de 1977.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1977.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de novembro de 1976.

__________________________________
LUIZ BARBOSA CORRÊA
Presidente

__________________________________
IZEQUIEL MARTINS DO AMARAL
1º Secretário

__________________________________
DR. CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 041/1976
Sancionada e Promulgada em 02/12/1976
Publicado no Órgão Oficial em 15/12/1976

 

TABELA DE NÍVEIS PARA 1977

NÍVEL SALÁRIO
ATUAL
PROPOSTO
COM 14,14%
1 a 7

Cr$ 768,00

Cr$ 877,00

8

Cr$ 790,00

Cr$ 902,00

9

Cr$ 810,00

Cr$ 925,00

10

Cr$ 820,00

Cr$ 936,00

11

Cr$ 910,00

Cr$ 1.039,00

12

Cr$ 940,00

Cr$ 1.073,00

13

Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.142,00

14

Cr$ 1.050,00

Cr$ 1.199,00

15

Cr$ 1.100,00

Cr$ 1.256,00

16

Cr$ 1.150,00

Cr$ 1.313,00

17

Cr$ 1.210,00

Cr$ 1.382,00

18

Cr$ 1.295,00

Cr$ 1.479,00

19

Cr$ 1.350,00

Cr$ 1.541,00

20

Cr$ 1.470,00

Cr$ 1.678,00

21

Cr$ 1.585,00

Cr$ 1.810,00

22

Cr$ 1.760,00

Cr$ 2.009,00

 

CARGO EM COMISSÃO

C.C. 4

Cr$ 3.670,00

Cr$ 4.189,00

C.C. 3

Cr$ 2.940,00

Cr$ 3.356,00

C.C. 2

Cr$ 2.200,00

Cr$ 2.512,00

C.C. 1

Cr$ 1.840,00

Cr$ 2.101,00

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

F.G. 6

Cr$ 1.200,00

Cr$ 1.370,00

F.G. 5

Cr$ 900,00

Cr$ 1.028,00

F.G. 4

Cr$ 610,00

Cr$ 697,00

F.G. 3

Cr$ 510,00

Cr$ 583,00

F.G. 2

Cr$ 410,00

Cr$ 468,00

F.G. 1

Cr$ 310,00

Cr$ 354,00

 

Teresópolis, 16/12/1977


___________________