Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0870 - Pub. 30/05/1976. Reajusta os vencimentos do funcionalismo Municipal.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Os valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e dos Níveis dos funcionários efetivos da municipalidade, passam a obedecer às Tabelas anexas à presente Lei.

Art. 2º Os proventos dos inativos ficam majorados em 27,4% (vinte e sete vírgula quatro por cento).
Parágrafo único. Depois de procedido ao reajustamento nos termos do presente artigo, fica assegurado o provento mínimo no valor do atual salário-mínimo.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1976, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 18 de maio de 1976.

_____________________________
Luiz Barbosa Corrêa
Presidente

_____________________________
Izequiel Martins do Amaral
1º Secretário

_____________________________
Dr. Celso de Almeida Guimarães
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 019/1976
Sancionada e Promulgada em 19/05/1976
Publicado no Órgão Oficial em 30/05/1976




ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO I

PADRÃO ATUAL PROPOSTO
PARTE I C.C. 4

Cr$ 2.828,00

Cr$ 3.670,00

C.C. 3

Cr$ 2.262,40

Cr$ 2.940,00

C.C. 2

Cr$ 1.006,80

Cr$ 2.200,00

C.C. 1

Cr$ 1.414,00

Cr$ 1.840,00

PARTE II F.G. 6

Cr$ 1.018,08

Cr$ 1.200,00

F.G. 5

Cr$ 763,56

Cr$ 900,00

F.G. 4

Cr$ 509,04

Cr$ 610,00

F.G. 3

Cr$ 424,20

Cr$ 510,00

F.G. 2

Cr$ 339,36

Cr$ 410,00

F.G. 1

Cr$ 254,52

Cr$ 310,00


QUADRO II

NÍVEL ATUAL PROPOSTO
7

Cr$ 541,15

Cr$ 768,00

8

Cr$ 563,70

Cr$ 790,00

9

Cr$ 586,25

Cr$ 810,00

10

Cr$ 631,35

Cr$ 820,00

11

Cr$ 698,99

Cr$ 910,00

12

Cr$ 721,54

Cr$ 940,00

13

Cr$ 766,64

Cr$ 1.000,00

14

Cr$ 789,18

Cr$ 1.050,00

15

Cr$ 834,28

Cr$ 1.100,00

16

Cr$ 879,38

Cr$ 1.150,00

17

Cr$ 924,47

Cr$ 1.210,00

18

Cr$ 992,12

Cr$ 1.295,00

19

Cr$ 1.037,21

Cr$ 1.350,00

20

Cr$ 1.127,41

Cr$ 1.470,00

21

Cr$ 1.217,60

Cr$ 1.585,00

22

Cr$ 1.352,89

Cr$ 1.760,00


QUADRO III

ATUAL PROPOSTO
Parte I - Pessoal Técnico Cr$ 1.809,64

Cr$ 2.355,00

Parte II - Professor de Ensino de 1º Grau Cr$ 586,25

Cr$ 810,00

- Técnico de Ensino de 1º Grau Cr$ 1.809,64

Cr$ 2.355,00