Legislação da Câmara Municipal

"Art. 37. Os tributos devidos em épocas certas são os seguintes:
I - Imposto Territorial Urbano, cobrado juntamente com o empachamento, as Taxas de Calçamento, de Assistência Social, e de Expediente, em doze prestações mensais;
II - Imposto Predial cobrado juntamente com o empachamento, as Taxas Sanitárias, de Calçamento, de Assistência Social, e de Expediente, em doze prestações mensais;"

"Art. 105. O tributo que não for pago no prazo normal será acrescido:
I - do adicional de 10% (dez por cento) previsto no § 1º do art. 105 da Lei Orgânica das Municipalidades;
II - dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o seu valor."

"TÍTULO II - Do Imposto Predial
CAPÍTULO I - Da Incidência

Art. 171. O Imposto Predial é devido nas Zonas Urbana, Suburbana e Rural do Município e incide sobre todos os prédios nelas situados, ainda que ocupados gratuitamente ou provisoriamente desocupados.
§ 1º Para efeito do Imposto considera-se prédio toda e qualquer edificação com o respectivo terreno.
§ 2º Na Zona Rural o Imposto somente será lançado sobre os prédios de fim residencial construídos em áreas loteadas ou desmembradas que não se destinem à produção agrícola.
I - no 1º Distrito serão lançados os prédios construídos em áreas loteadas e desmembradas;
II - no 2º e 3º Distritos e, ainda, nas localidades de Canoas e Vargem Grande, o Imposto somente incidirá nos prédios construídos em áreas loteadas;
III - os recursos provindos desta tributação se destinam à conservação das estradas e caminhos Municipais.
§ 3º O Imposto Predial será acrescido da sobretaxa de 50% "ad-valorem" (cinquenta por cento) quando faltar o passeio sobre o logradouro público ou quando o passeio não se apresentar em bom estado de conservação, nos termos do que estabelece o Código de Obras.
§ 4º A cobrança da taxa prevista no § 3º, somente será aplicada nas Zonas Comerciais, Industriais e Residenciais, devidamente previstas em Decreto do Poder Executivo, exclusivamente destinadas para este fim, dentro do Perímetro Urbano.
§ 5º A sobretaxa a que se refere o § 3º, depois do primeiro Exercício de lançada, será progressiva e anual.
§ 6º A sobretaxa a que se refere § 3º será lançada ex-officio e entrará em vigor juntamente com a presente Lei.
§ 7º A receita proveniente da sobretaxa do § 3º será utilizada na construção e conservação de passeios sobre logradouros públicos."

"Art. 179. O lançamento do Imposto Predial será revisto e atualizado anualmente, até 15 de dezembro pela Divisão de Fazenda, com a assistência técnica da Divisão de Viação e Obras Públicas e com a supervisão do Prefeito Municipal.
§ 1º A revisão do lançamento dos prédios não alugados será feita periodicamente, de três em três anos, quando serão revistos os valores locativos arbitrados para os mesmos."

"Art. 194. O Imposto Predial será proporcional a 10% (dez por cento) do valor locativo do imóvel.
Parágrafo único. Na Zona Rural o Imposto será proporcional a 5% (cinco por cento) do valor locativo do imóvel."

"Art. 502. Os prédios, qualquer que seja a utilização, pagarão a taxa de 6% (seis por cento) sobre os respectivos valores locativos, fixada em Cr$ 72,00 (setenta e dois cruzeiros) a contribuição mínima anual para cada um."

"Art. 503. Os mercadores ambulantes pagarão a taxa anual de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) qualquer que seja a espécie do negócio."

"Art. 515. Esta taxa será de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por metro linear de testada e cobrada juntamente com os Impostos Territorial e Predial."

"Art. 630. A Taxa de Matança será cobrada de acordo com a seguinte:

"Art. 650. A receita dos cemitérios será constituída pelas taxas constantes da seguinte: