LEI MUNICIPAL Nº 2964 - Pub. 28/09/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/09, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 557.137,62 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando o seguinte Elemento de Despesa:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e do Adolescente
Programa: 59 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade: 2-085 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Elemento Fonte Valor
33903005 16 R$ 115.367,84
II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 24 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-077 Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Família - IGBDF
Elemento Fonte Valor
33903005 87 R$ 1.188,63
33903907 87 R$ 32.951,18
44905201 87 R$ 47.951,18
44905202 87 R$ 47.951,18
III - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 24 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-073 Proteção Social Básica
Elemento Fonte Valor
33903005 87 R$ 48.126,68
IV - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 24 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-07 Proteção Social Básica à Família - CRAS
Elemento Fonte Valor
33903005 87 R$ 49.591,91
V - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 24 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-080 Proteção Social Especial Alta Complexidade
Elemento Fonte Valor
33504100 89 R$ 98.548,83
VI - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 24 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-081 Proteção Social Especial - CREAS
Elemento Fonte Valor
33903005 89 R$ 55.656,54
VII - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 24 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2-082 Proteção Social Especial - Ações para Crianças, Adolescentes, Idosos e População de Rua
Elemento Fonte Valor
33903005 89 R$ 2.841,39
VIII - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e do Adolescente
Programa: 59 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade: 2-087 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
Elemento Fonte Valor
33903005 88 R$ 56.962,26


§ 1º O valor aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 115.367,84 (cento e quinze mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) correrá por conta do Superávit Financeiro apurado na Fonte 16 (Receitas Eventuais do Conselho da Criança), conforme Processo 12.962/2010 e conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
§ 2º O valor aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 227.760,76 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) correrá por conta do Superávit Financeiro apurado na Fonte 87 (Convênio Proteção Social Básica), conforme Processo 12.962/2010 e conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
§ 3º O valor aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 157.046,76 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) correrá por conta do Superávit Financeiro apurado na Fonte 89 (Convênio Proteção Social Especial), conforme Processo 12.962/2010 e conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
§ 4º O valor aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 56.962,26 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) correrá por conta do Superávit Financeiro apurado na Fonte 88 (SINASE), conforme Processo 12.962/2010 e conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 14 de setembro de 2010

_____________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente

_____________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 097/2010
Sancionada em 24/09/10
Publicada em 28/09/10
Periódico Diário