Autor - Carlos César Gomes

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar apoio financeiro, material e de recursos humanos, a entidades não-governamentais que atuem na assistência e recuperação de Dependentes Químicos no Município de Teresópolis.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 28 de junho de 2007.

____________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

 

____________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

 

____________________
RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 041/2007
Sancionada em 17/07/2007
Publicada em 24/07/2007
Periódico Diário