Legislação - Câmara Municipal de Teresópolis - Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2015. DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO ARLEI DE OLIVEIRA ROSA.

2016-09-10T23:35:04+00:00

Ementa: Dispõe sobre a cassação do mandato do PREFEITO ARLEI DE OLIVEIRA ROSA.

Considerando a denúncia formal constante dos autos da Comissão Processante (Processo nº 00649/2015), apresentada em face do Prefeito Arlei de Oliveira Rosa, com o objetivo de apuração de infração político-administrativas;

Considerando que a denúncia foi acolhida e a Comissão Processante constituída, tudo na forma do artigo 5º - caput e incisos -, do Decreto-Lei nº 201/67;

Considerando que o postulado do devido processo legal foi garantido ao denunciado, com pleno exercício do direto de defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal;

Considerando que na sessão ordinária realizada nesta data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, decidiu por 10 votos favoráveis, pelos 4 (quatro) quesitos abaixo:

a) Se o fato do Denunciado não ter efetuado o pagamento e repasses à TEREPREV configura infração político-administrativa de acordo com o artigo 4º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67;

b) Se a conduta do Denunciado em permitir a perda do certificado de regularidade previdenciária, inviabilizando o recebimento de recursos do Governo Federal configura conduta omissa ou negligente, atraindo a aplicação do o artigo 4º, incisos VII e VIII do Decreto-Lei 201/67;

c) O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não incluir os valores referentes aos gastos com despesas dos aposentados e pensionistas violam expressa disposição legal, atraindo a incidência do artigo 4º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67)

d) Se as condutas do denunciado, em especial, o não repasse dos valores a TEREPREV, a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal consistem em procedimento incompatível com a dignidade e o decoro, atraindo a aplicação do o artigo 4º, inciso X do Decreto-Lei 201/67;

Considerando, finalmente, que compete, conforme dispõe o artigo 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, ao Presidente da Câmara proclamar o resultado do julgamento imediatamente, bem como, lavrar ata consignando a votação nominal sobre cada infração e, no caso de condenação, providenciar a expedição do competente decreto legislativo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS aprova e eu, Mauricio Lopes dos Santos, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Arlei de Oliveira Rosa, considerando-o afastado definitivamente do cargo.

Art. 2° Comunique-se à Justiça Eleitoral o resultado do processo de cassação tramitado nesta Casa de Leis, nos termos do art. 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

em 29 de outubro de 2015

MAURICIO LOPES DOS SANTOS

Presidente

DR. ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES

1° secretario

SERGIO PIMENTEL

2° secretario

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015. DETERMINAR O AFASTAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ARLEI DE OLIVEIRA ROSA PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

2016-09-10T23:31:23+00:00

EMENTA: DETERMINAR O AFASTAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ARLEI DE OLIVEIRA ROSA PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Fica afastado de suas funções o Chefe do Poder Executivo Municipal de Teresópolis, Arlei de Oliveira Rosa, pelo período de até 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, sem prejuízo de sua remuneração, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante criada nesta Casa, com a finalidade de apurar infrações político-administrativas.

Art. 2º Será empossado o Vice-Prefeito de Teresópolis, Marcio H. Catão para o referido período.

Art. 3° Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

Em 18 de agosto de 2011

Mauricio Lopes dos Santos

Presidente

Dr. Antonio Francisco R. Gomes

1º Secretário

Sergio Pimentel

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DO SR. ARLEI DE OLIVEIRA ROSA.

2016-09-10T23:22:44+00:00

Ementa: Rejeição das Contas do Exercício de 2012 do SR. ARLEI DE OLIVEIRA ROSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

ART. 1º Fica REJEITADA as contas de Gestão do Poder Executivo no Município de Teresópolis, relativas ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Prefeito, ARLEI DE OLIVEIRA ROSA.

ART. 2º Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

Em 30 de junho de 2015.

Mauricio Lopes dos Santos

Presidente

Dr. Antonio Francisco R. Gomes

1º Secretário

Sergio Pimentel

2º Secretário

DECRETO Nº 4679, DE 01/07/2015. CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.

2015-07-12T20:48:59+00:00

EMENTA: CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de Articulações das diretrizes das políticas de saúde, conforme a Lei nº 8.142/90.

Art. 2º Conforme decisão da Comissão Organizadora e Grupo de Trabalho da XII Conferência Municipal de Saúde em sua reunião realizada aos 03 (três) dias do mês de junho do ano corrente, fica convocada a XII Conferência Municipal de Saúde de Teresópolis para os dias 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze) de julho de 2015.

Art. 3º O tema central da XII Conferência Municipal de Saúde de Teresópolis será “Saúde Pública de Qualidade para cuidar bem das pessoas – Direito do Povo Teresópolis”.

Art. 4 º A XII Conferência Municipal de Saúde de Teresópolis será realizada no campus sede da UNIFESO na Av. Alberto Torres nº 111 – Alto de Teresópolis – RJ.

Art. 5 º A XII Conferência Municipal de Saúde de Teresópolis terá como presidente de honra: Arlei de Oliveira Rosa (Prefeito Municipal); Sr. Carlos Otávio Monteiro de Sant´Anna (Secretário Municipal de Saúde) e será presidida e coordenada pela presidente da Comissão Organizadora, Drª Edneia Tayt-Sohn Martuchelli Moço.

Art. 6 º As normas de organização e funcionamento da XII Conferência Municipal de Saúde de Teresópolis serão expedidas em portaria deliberada pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7 º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

DECRETO Nº 4676, DE 11/06/2015. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

2015-07-12T20:47:22+00:00

EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.712/2008.

ENTIDADES E CONSELHEIRAS (MULHERES)

Titular: Zilair Barbosa Silva

Suplente: Rosalda Soares Pereira

Titular: Dilce de Carvalho Silva de Barros

Suplente : Denise Guimarães Ferreira

Titular: Rozi Neide da Conceição Coelho Gomes

Suplente : Maria Emília Garcia de Magalhães

REPRESENTANTES DO GOVERNO E SUAS SUPLÊNCIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Iracema Toledo Motta Braga

Suplente: Rosa Maria Vivas de Souza Mello

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Titular: Nathalia Paim Ribeiro

Suplente: Gisele Ferreira dos Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Sirleia Esteves Noboa

Suplente: Lucia Maria Esteves Trindade Gomes dos Santos

Suplente: Maria Lia Soares Arbex

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Titular: Maria das Graças Medeiros

Suplente: Eliane Simões Cruz

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Titular: Maria Patrícia Falcão

Suplente: Alessandra Faria Farah

PROCURADORIA GERAL

Titular: Luzia Martha Rosa Correa

Suplente: Jaqueline Paula da Rocha Fita

REPRESENTANTES DE ENTIDADES

ACORDES

Titular: Marbil Rodrigues

Suplente: Terezinha de Jesus Araújo

UNIFESO

Titular: Tania Regina Peixoto Barone

Suplente: Daniella Graça Calixto da Rocha

OAB - Teresópolis

Titular: Helena Cristina Nader Sanchez

Suplente: Marisa Chaves Gaúdio

LAR TIA ANASTACIA

Titular: Saionara Araújo Alves

Suplente: Julieth Leite Silvestre

CEUXCO

Titular: Marlene Scofield Rocha Laricchia

Suplente: A ngelica Teresa Pereira

AVIT

Titular: Lucineia da Silva

Suplente: Lilia do Socorro Soares

LIONS

Titular: Lucia Maria Esteves Trindade Gomes dos Santos

Suplente: Maria Lia Soares Arbex

ASSOCIAÇÃO AGROECOLOGICA DE TERESÓPOLIS

Titular: Tamine Maria Raposo

Suplente: Ana Maria Gonzales Litardo

SINDPMT

Titular: Tania Guallier

Suplente: Andrea Pacheco

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VARZEA

Titular: Isabel Maria Kwiatkowski

Suplente: Glória Regina Barros Gonçalves

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA QUINTA LEBRÃO

Titular: Maria José de Andrade

Suplente: Paula Azevedo Segreto

SINDBANCARIOS TERESÓPOLIS

Titular: Ana Paula Pires dos Santos

Suplente: Adriana Cunha da Costa

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES MULHE DE PEDRA

Titular: Tânia Lima

Suplente: Francieleide Barbosa da Silva

PAROQUIA DE SANTO ANTÔNIO

Titular: Claudia Moreira Paula Lima

Suplente: Luciana Paula Lima Goulart

ONGDIVERSIDADE

Titular: Tania Cristina de Oliveira Vitó

Suplente: Alessandra Guimaraes dos Santos

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA

Presidente : Zilair Silva Barbosa

Vice Presidente : Isabel Maria Kwaiatkowski

1º Secretaria: Luzia Martha Rosa Correa

2º Secretaria: Ana Paula Pries dos Santos

Tesoureira: Tânia Lima

Art. 2º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

DECRETO Nº 4675, DE 11/06/2015. REGULAMENTA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS – RJ.

2015-07-12T20:45:07+00:00

EMENTA: REGULAMENTA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS – RJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO o inciso VII, do §3º do art. 277 da Constituição Federal que estabelece programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.566/2007, que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD DE TERESÓPOLIS, como órgão vinculado por linha de coordenação a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD do Município de Teresópolis – RJ, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2 º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.760/2009.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS - COMAD DE TERESÓPOLIS

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este regimento Interno dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD de Teresópolis-RJ, criado pela Lei Municipal nº 2.566, de 28 de maio de 2007.

Capítulo II – Da Natureza do COMAD

Art. 2º O COMAD é um colegiado permanente integrante da administração pública municipal e vinculado ao Sistema Estadual e Federal Antidrogas, por linha de Coordenação a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador tem como objetivo integrar os Conselhos Estadual e Federal na ação sobre as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das políticas públicas e ações de prevenção, fiscalização e tratamento de usuários de drogas no Município de Teresópolis.

Art. 3º O COMAD tem a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas ou sobre Drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CEAD-RJ, permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados à sua atuação.

Art. 4º O COMAD é constituído de forma paritária de 16 (dezesseis) entidades governamentais municipais, estaduais e federais e não governamentais e sociedade civil organizada, com igual número de entidades suplentes eleitas em fórum da conferência própria para este fim, por 08 (oito) representantes do Poder Público, 05 (cinco) representantes de Entidades prestadoras de serviços, 02 (dois) representantes dos usuários e 01 (um) representante dos profissionais da área.

§ 1º . Os conselheiros titulares e suplentes representantes das entidades eleitas, terão um mandato de 02(dois) anos, sendo permitido a sua recondução, desde que eleitos no fórum ou Conferência a ser realizada no final de cada mandato.

§ 2º . É de caráter obrigatório à presença de representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social entre as entidades governamentais municipal em todas as reuniões do COMAD, de acordo com a Lei n° 2566, art. 3º parágrafo 4.

§ 3° . Os Conselheiros representantes do COMAD serão indicados pelas respectivas entidades, sendo que, cada entidade terá outra entidade suplente.

Capítulo III – Dos objetivos

Art . 5º São objetivos e competências do COMAD:

I – propor as diretrizes e prioridades da Política Municipal de combate e prevenção de drogas, aprovar, analisar e fiscalizar o Plano Municipal Antidrogas, PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas licitas e ilícito, e elaborado pelos diversos segmentos da sociedade – poder público e organizações não governamentais responsáveis pela coordenação e execução da política municipal antidrogas, conforme itens I e II do Art. 2° da Lei Municipal n° 2.566, de 28 de maio de 2007

II - atuar como órgão coordenador das atividades municipais de conscientização e redução da demanda de drogas;

III – aprovar, analisar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais, o desempenho dos programas e projetos aprovados e executados pelas entidades públicas e privadas no Município;

IV - propor intercâmbio com organismos institucionais, atuar em parceria com órgãos e /ou instituições nacionais e estrangeiras para assuntos referentes às drogas;

V- estimular programas de prevenção do uso de substâncias entorpecentes ou que causem dependência química, assim como programas de recuperação;

VI - sugerir as Secretaria Municipal de Educação, de Cultura e de Esportes a inclusão dessa temática nos currículos escolares;

VII - dar atenção especial as crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso de drogas;

VIII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades sobre drogas, de acordo com os eixos da Política Nacional sobre Drogas;

Parágrafo único. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, as conjunturas municipais mantendo atualizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações, por meio de relatórios periódicos;

Capítulo IV – Dos Membros do COMAD

Art . 6º O mandato da mesa diretora do COMAD terá duração de 01 (um) ano, podendo ser reeleita.

Art . 7º Os membros do COMAD poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Presidente do Conselho através de ofício. No caso de afastamento temporário ou definitivo, sem prévio comunicado oficial de substituição, de um dos delegados titulares da entidade automaticamente assumirá o representante da entidade suplente, até que se proceda a nova indicação.

Art . 8º Os membros do COMAD que se candidatarem a cargos eletivos deverão ser substituídos no prazo estipulado pela Lei Eleitoral.

Art . 9º Os membros do COMAD serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado e aprovado pela Plenária, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de um ano. Na 2ª falta consecutiva ou na 3ª intercalada, a entidade deverá ser comunicada das faltas de seus representantes as reuniões do COMAD.

Parágrafo ú nico . No caso da falta da entidade titular, a sua entidade suplente (do mesmo segmento representativo), estando presente nas reuniões terá direito a voz e voto .

Capítulo V – Das Reuniões

Art . 10 . O COMAD se reunirá com a maioria de seus membros, com 50% (cinquenta por cento) mais um, e deliberará com os votos da maioria dos presentes, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, em dia e hora a serem aprovado em Plenária ou extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto, salvo quanto se tratar de matérias relacionadas a Regimento Interno, Recursos Municipais Antidrogas – REMAD ou orçamento, ocasião que deverá ser verificado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços), observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para realização da reunião ordinária e mínimo de 03 (três) dias para a extraordinária;

§ 1º . As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º . O Órgão de deliberação máxima do Conselho é a plenária.

Art . 11 . As reuniões do COMAD serão abertas com ampla divulgação e acesso assegurado ao público, sendo que, somente os Conselheiros terão direito a voz e voto e os demais presentes com direito a voz;

Parágrafo ú nico . As reuniões serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, em conformidade com a legislação específica, ou quando algum Conselheiro o solicitar, devendo ser a questão objeto de decisão da Plenária

Art . 12 . As questões sujeitas à análise do COMAD serão autuadas em processos e classificadas por ordem cronológica de entrada no protocolo, sendo distribuídas aos Conselheiros pela Secretaria Executiva, para conhecimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias das reuniões ordinária ou extraordinária;

Art . 13 . Para execução de suas atividades, o COMAD poderá formar comissões especiais de trabalho, temporárias ou permanentes, conforme deliberação do Plenário;

Parágrafo único. Cada Comissão elegerá um coordenador e um relator, responsáveis pela dinâmica dos trabalhos;

Art . 14 . As resoluções do Conselho deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

Art . 15 . A Secretária Municipal responsável pela coordenação e execução da Política Municipal da prevenção e combate ao uso de drogas prestará todo apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Capítulo VI- Da Diretoria

Art . 16 . A diretoria do COMAD será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos pelos membros do Conselho em votação aberta por maioria presentes, com a metade mais um, com mandado de 01 (um) ano.

Art . 17 . Ao Presidente do COMAD caberá as seguintes atribuições:

I – participar de todas as reuniões do COMAD;

II – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – deliberar sobre as comissões de trabalho;

IV – assinar as correspondências e resoluções do COMAD;

V – voto de desempate;

VI – representar o COMAD ou outorgar poderes de representação a outro membro Titular do Conselho em juízo ou fora dele;

VII – cumprir as determinações da plenária;

Parágrafo único . Cabe somente ao Presidente, ou seu representante, falar em nome do Conselho perante a mídia.

Art . 18 . Ao Vice-Presidente do COMAD cabe substituir o Presidente em seu eventual impedimento.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Vice-presidente, promover-se-á a escolha de um Conselheiro para presidir a reunião.

Art . 19 . Ao Secretário do COMAD caberá as seguintes atribuições:

I – lavrar as atas das reuniões;

II – organizar, arquivar e redigir correspondências e editais;

III – fazer chamadas nas reuniões com controle de presença das entidades e substituições necessárias.

Art . 20 . Aos conselheiros compete:

I - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto, sendo que os suplentes terão direito a voz;

II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho, ou as que lhe forem individualmente solicitadas;

III - manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações do Conselho;

IV – manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pela Plenária;

V - convocar reuniões mediante subscrição por maioria dos presente (50% cinquenta por cento) mais um dos membros;

VI - manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho.

Art . 21 . Conceder-se-á licença aos membros titulares do COMAD, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, desde que solicitada por escrito ao Presidente, devidamente justificada e fundamentada.

Art . 22 . Poderão ser criadas comissões internas de trabalho constituídas pelas entidades-membros do COMAD e outras instituições, para promover estudos e emitir parecer a respeito de temas específicos .

Parágrafo único. Consideram-se instituições colaboradoras do COMAD as instituições formadas de recursos humanos para a Assistência Social, para a Saúde, para a Educação e áreas afins, entidades representativas de profissionais das Áreas acima citadas e demais entidades de assessoria de notória especialização independentes de sua representação no Conselho.

Capítulo VII – Das Disposições Transitórias

Art . 23 . O COMAD deverá se manter articulado com os demais Conselhos Municipais.

Art . 24 . Tornam-se incompatíveis quaisquer posições e discussões de caráter político-partidário nas reuniões e deliberações do COMAD.

Art . 25 . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deverá providenciar a imediata constituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas, constituído com base nas verbas próprias do seu orçamento anual, que será destinada com exclusividade aos atendimentos das despesas geradas pelo PROMAD – Programa Municipal Antidrogas.

Capítulo VIII – Critérios para Cadastramento das Organizações não Governamentais

Art . 26 . Documentos necessários para inscrição:

I – Oficio solicitando a inscrição no COMAD;

II – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

III – Estatuto Social Registrado em Cartório;

IV – Ata de Eleição da Diretoria atualizada registrada em Cartório;

V – Plano de ação;

VI – Relatório de atividade do ano anterior;

Art . 27 . Fica criado a CAAP (Comissão de Análise, Aprovação e Procedimentos) que será responsável pelo exame minucioso da documentação elencada no Art. 26º para sua aprovação e posterior emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO NO COMAD que terá validade pelo prazo de 2(dóis) anos, devendo ser impreterivelmente renovado.

Art . 28. A CAAP (Comissão de Análise, Aprovação e Procedimentos) será composta de 4 (quatro) participantes representantes indicados pelo COMAD em reunião plenária e obrigatoriamente 1(um) representante técnico indicado pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Art . 29 . Este Regimento Interno só poderá ser alterado em reunião do COMAD pela maioria simples de seus membros e homologado através de ato normativo do Poder Executivo.

Art . 30º . Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE . PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

DECRETO Nº 4674 , DE 11/06/2015. AUTORIZA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A REALIZAR O EVENTO DE FORMATURA DA TURMA DE MEDICINA.

2015-07-12T20:42:07+00:00

EMENTA: AUTORIZA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A REALIZAR O EVENTO DE FORMATURA DA TURMA DE MEDICINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Parque Municipal de Exposições é um bem público de uso especial, cuja administração e utilização foram reguladas no art. 97 da lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.815/1997, regulamenta o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a promover a administração e utilização efetiva de referidos bens.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura a firmar Termo de Compromisso visando a realização de evento de Formatura da turma de Medicina, nos dias 16, 17, 18 de julho de 2015.

Art. 2º O Compromissado deverá respeitar o limite de decibéis estabelecido para o local, sob pena de responder civil, administrativa e penalmente por eventuais desdobramentos relacionados ao descumprimento do limite.

Art. 3 º O compromissado recolherá aos cofres públicos todos os tributos, garantias e demais encargos para a utilização.

Art. 4 º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

DECRETO Nº 4670, DE 27/05/2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2015-07-12T20:38:23+00:00

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, Capítulo II, Seção II, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a concessão de Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993), regulamentada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011;

CONSIDERANDO as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social sobre os critérios orientadores para a regulamentação da provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito das políticas públicas de Assistência Social.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão dos Benefícios Eventuais, previstos na forma da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), regulamentada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, no Município de Teresópolis, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 3º O acesso aos Benefícios Eventuais é direito do cidadão, e sua concessão se dará com a observância à dignidade dos contemplados, observadas as disposições da legislação federal, as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e as disposições deste Decreto.

Art. 4º Na concessão dos Benefícios Eventuais é vedada qualquer situação que possa constranger ou expor negativamente a imagem do beneficiado.

Art. 5º Para acesso aos Benefícios Eventuais de que trata este Decreto, além de comprovar domicílio no Município de Teresópolis, é necessário atender aos critérios cumulativamente:

I – ter renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;

II – estar inserido no Cadastro Único do Município de Teresópolis;

III – avaliação socioeconômica do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 6º Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

I – cópia de Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;

II - cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;

III – cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado;

IV - cópia do comprovante de renda atual do requerente, ou do mês anterior, tais como: Aposentadoria, Benefício Social da LOAS ou Auxílio Doença, dentre outros;

V - cópia do Número de Identificação Social (NIS) ou cópia do Cartão do Programa Bolsa Família, caso possua.

Parágrafo único . Os usuários dos Benefícios Eventuais, quando residentes em áreas de abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família.

CAPÍTULO II - DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 7º São espécies de Benefícios Eventuais:

I – o Auxílio Natalidade;

II – o Auxílio Funeral;

III – o Auxílio Moradia;

IV – o Auxílio Viagem;

VI – o Auxílio Cesta Básica;

VII – outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações de emergências ou calamidades públicas.

§ 1º . As provisões relacionadas a programas, projetos, ações, serviços e benefícios afetos às áreas da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais de Assistência Social.

§ 2º. A concessão, monitoramento e o controle dos Benefícios Eventuais de que trata este Decreto compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 8º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais dar-se-á em favor das crianças, da família, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública.

Seção II

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 9º O Auxilio Natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º. O Auxilio Natalidade, prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta respeito à dignidade da família.

§ 2º. O requerimento do Auxílio Natalidade deve ser apresentado ao serviço de assistência social a partir do sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento da criança com vida.

§ 3º. O Auxílio Natalidade deverá ser concedido em até trinta dias após o requerimento.

§ 4º. É condição para a concessão do Auxílio Natalidade ter a gestante beneficiária se submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública de saúde, tendo que apresentar o Cartão de Gestante no requerimento do benefício.

§ 5º. Podem requerer o Auxílio Natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior:

a) preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu representante legal;

b) o pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu representante legal, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.

Seção III

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 10. O Auxílio Funeral consiste em prestação única, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido exclusivamente através do fornecimento da urna funerária.

§ 1º. O Auxílio Funeral não terá função de ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, velório, sepultamento e translado.

§ 2º. O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer membro do núcleo familiar; por quem tenha vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou afetiva ou por terceiros não familiar, em condições excepcionais, mediante a comprovação e avaliação de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 3º. Para requerer o Auxílio Funeral, além de apresentar os documentos mencionados no art. 6º deste Decreto, o requerente deverá apresentar também a seguinte documentação:

a) cópia de um documento de identificação do falecido;

b) cópia da Certidão de Óbito.

Seção IV

DO AUXÍLIO MORADIA

Art. 11 . O Auxílio Moradia consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência social, destinada a complementar as despesas de moradia temporária de núcleo familiar em situação de emergência ou calamidade pública, que tenha implicado a perda da moradia em definitivo.

Art. 12. São requisitos para a concessão do Auxílio Moradia, em situação de emergência ou calamidade pública:

I – Relatório de Ocorrência e/ou Termo de Interdição expedido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, comprovando que o imóvel não possui condições de moradia permanentemente;

II – Relatório Social, elaborado pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no âmbito da proteção social básica ou especial, dos atendimentos à família atingida verificada a situação de vulnerabilidade social.

III- não ser proprietário de outro imóvel que possa servir de moradia;

Art. 13 . Para a autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Auxílio Moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:

I – o benefício será destinado ao atendimento prioritário às famílias com filhos menores de idade, idosos ou pessoas com deficiência domiciliadas no Município de Teresópolis, em situação de vulnerabilidade social e situação de emergência ou calamidade pública;

II – serão consideradas famílias em vulnerabilidade social para fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que, sem prejuízo do disposto no artigo

5º deste Decreto, possuir renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei Federal 12.435, de 6 de julho 2011;

III – os recursos do Auxílio Moradia serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins.

§ 1º . O Auxílio Moradia será concedido por um período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual prazo, mediante a necessidade evidenciada através de Relatório Social do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§ 2 º . Não será permitido, sob qualquer hipótese, o pagamento do Auxílio Moradia por prazo superior a 12 (doze) meses.

Art. 14. As famílias beneficiárias do Auxílio Moradia serão acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS.

§ 1º. A solicitação para inclusão de família no benefício do Auxílio Moradia é ato privativo dos próprios integrantes do núcleo familiar.

§ 2º. No ato de solicitação do benefício é obrigatória a apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário, para o repasse financeiro do auxílio, em caso de concessão.

Art. 15. É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Moradia a destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada bem como a formalização do contrato de aluguel.

Art. 16. Ao Município de Teresópolis não subsiste qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do Auxílio Moradia.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário do imóvel alugado pelas famílias inseridas no benefício do Auxílio Moradia.

Art. 17. O valor do Auxílio Moradia será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.

§ 1º. Serão beneficiadas com Auxílio Moradia, as famílias, atualmente, assistidas pelo Programa Municipal Emergencial – PME, cadastradas até a data da publicação deste Decreto, sendo extinto o referido programa.

§ 2º. As famílias beneficiadas pelo PME serão recadastradas para adequação à nova norma e verificação do uso adequado dos recursos recebidos.

Art. 18 . A partir da data de solicitação do benefício, a concessão do Auxílio Moradia dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, desde que atendidos todos os requisitos dispostos nesta norma.

Art. 19 . O repasse mensal do Auxílio Moradia será efetuado até o 5º dia útil de cada mês.

§ 1º. O Auxílio Moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária, em prestações mensais, mediante a apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior;

§ 2º . Mediante Relatório de Visitas realizadas por Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Auxílio Moradia poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.

§ 3º . Quando houver denúncia, por escrito e fundamentadas, o benefício será temporariamente suspenso até que se apure a sua veracidade. Se verificada a inexistência de irregularidade será reativado o benefício com o pagamento do período suspenso.

§ 4º . Quando constatada a veracidade da denúncia apresentada o benefício será cancelado sem prejuízo das sanções cíveis e penais, bem como os procedimentos administrativos cabíveis para ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.

§ 5º . O órgão responsável promoverá recadastramento periódicos de todos os beneficiários a fim de verificar a correta utilização do benefício.

Art. 20 . A locação do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário, assim como a assunção das demais despesas da locação (consumo de energia elétrica, água e esgoto etc.) serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.

Art. 21 . O imóvel alugado não poderá pertencer a familiares do beneficiário e nem tampouco ter sido interditado pela Defesa Civil ou Órgão Superior;

Art. 22. O beneficiário que perder o Auxílio Moradia por qualquer dos motivos referidos nos artigos supra, não poderá ser novamente contemplado pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 23. É proibida a utilização dos recursos do Auxílio Moradia para o assentamento da família beneficiária em imóvel localizado em área de risco, assim reconhecida pela Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Seção V

DO AUXILIO VIAGEM

Art. 24 . O Auxilio Viagem consiste em uma prestação única, não contributiva da assistência social, em fornecimento de passagem intermunicipal, para encaminhar o beneficiário para retorno ao seu local de origem ou onde seja possível o resgate dos seus vínculos familiares.

Art. 25. Será avaliada a necessidade ou não da concessão do benefício, pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante solicitação do usuário da Assistência Social.

Parágrafo único . Para requerimento do benefício, o usuário deverá apresentar cópia de Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda.

Seção VI

DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO

Art. 26. O Auxílio Documentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo ao beneficiário e sua família a obtenção dos documentos civis básicos de que necessitem; desde que não disponham de condições financeiras para adquiri-los.

Art. 27. O Auxílio Documentação é destinado para a obtenção da segunda via de Registro de Nascimento e Certidão de Casamento, em Cartórios de Registro Civil fora do Município de Teresópolis.

Parágrafo único . Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social providenciar a documentação do que trata o presente artigo.

Art. 28. O Auxílio Documentação não consistirá em concessão de pecúnia aos beneficiários.

Seção VII

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 29 . O Auxílio Alimentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de entrega de cesta básica de gêneros alimentícios.

Parágrafo ú nico . Fica vedada a conversão do Auxílio Alimentação em pecúnia.

Art. 30. O Auxílio Alimentação é destinado ao requerente e seu núcleo familiar e será concedido, preferencialmente, nos seguintes casos:

I – insegurança alimentar causada pela falta de condição financeira da família beneficiária em manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade suficientes;

II – nos casos de emergência ou calamidade pública.

Art. 31. Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Alimentação:

I – avaliação social pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – concessão mensal limitada a uma cesta básica;

III – entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, mediante necessidade identificada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Seção VIII

DOS OUTROS BENEFÍCIOS EM

CASOS DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 32. Consideram-se como outros Benefícios Eventuais todas as ações emergenciais, de caráter transitório, em forma de bens materiais básicos e com a finalidade de atender às famílias atingidas por situações de emergência ou calamidades públicas objetivando reconstruir a autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos decorrentes de riscos sociais.

Parágrafo ú nico . Entendem-se por calamidade pública ou situação de emergência, aquela reconhecida pelo Poder Público Municipal da situação de anormalidade, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios ou epidemias ou qualquer evento que cause sérios danos à comunidade afetada ou à vida de seus integrantes.

Art. 33. Enquadram-se como outros benefícios eventuais, os bens materiais abaixo elencados:

I – disponibilização de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;

II – o fornecimento de alimentos e água;

III – fornecimento de vestuário;

IV – outros materiais de primeira necessidade.

CAPÍTULO III- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 . Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Teresópolis:

I – a coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais;

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.

Art. 35. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício financeiro.

Art. 36. O Município de Teresópolis deverá ajustar com a esfera Estadual e Federal, estratégias de co-financiamento dos Benefícios Eventuais;

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.992/2011, o Decreto nº 3.424/2007 e o Decreto nº 3.066/ 2003.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= PREFEITO =

DECRETO Nº 4669 , DE 26/05/2015. CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2015-07-12T20:36:33+00:00

EMENTA: CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 11 de julho de 2015, tendo como tema central: “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026.”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.

Art. 3 º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =

DECRETO Nº 4664, DE 12/05/2015. DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.337 DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

2015-07-12T20:33:24+00:00

EMENTA: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.337 DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Art. 1º O Prêmio Fazer-se Professor é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Teresópolis através da Secretaria Municipal de Educação. Instituído pela Lei Municipal nº 3.337, de 26/08/2014, tem como um de seus objetivos reconhecer, premiar e divulgar o trabalho dos gestores, professores e agentes de creche da Rede Pública Municipal pela contribuição dada para a melhoria da qualidade da educação.

Art. 2º O Projeto consiste na seleção e premiação das melhores experiências pedagógicas desenvolvidas em uma das etapas da Educação Básica e que, comprovadamente, tenham sido exitosas, considerando as diretrizes propostas nos projetos políticos pedagógicos das Unidades da Rede Municipal de Ensino e que estejam em consonância com as políticas públicas implementadas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º São objetivos do Projeto “Fazer-se Professor”:

I- reconhecer as práticas de trabalho dos professores, diretores, orientadores pedagógicos e agentes de educação infantil que contribuam de forma relevante para a qualidade da educação do município;

II - resgatar e valorizar o papel dos professores e demais profissionais de educação como agentes formadores das novas gerações;

III - dar visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas pelos professores e consideradas exitosas, sendo passíveis de adoção por outros professores;

IV - estimular a participação dos professores como sujeitos ativos no campo da pesquisa, registro e catalogação de suas experiências.

Art. 4º Podem se inscrever no Projeto “Fazer-se Professor”, agentes da educação infantil, professores, gestores, orientadores pedagógicos, no exercício da atividade em estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.

Art. 5º O Projeto “Fazer-se Professor” selecionará as melhores experiências em 3 (três) categorias correspondentes às seguintes etapas da educação:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental (incluindo-se o Ensino de Jovens e Adultos -EJA);

III - Gestão.

Parágrafo ú nico . O Prêmio “Fazer-se Professor” premiará também o educador do ano, que será escolhido dentre os participantes de todas as categorias acima e que receberá o troféu de “Profissional Inovador” e a premiação descrita no art. 20 deste Decreto.

Art. 6º O Projeto “Fazer Professor” será realizado anualmente com a supervisão e organização da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7º A Comissão Organizadora do Projeto “Fazer-se Professor” será composta por profissionais do Departamento de Educação e do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Educação designados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e terá as seguintes atribuições:

I- coordenar e apoiar, logística e administrativamente, todas as etapas de realização do Projeto;

II - nomear os membros da Comissão Julgadora;

III - apoiar e subsidiar o trabalho da Comissão Julgadora;

IV - responder às dúvidas e solucionar os casos omissos em relação ao Projeto;

V- elaborar a prestação de contas com relação ao Projeto e os pagamentos dos prêmios.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 8º A Comissão Julgadora do Projeto “Fazer-se Professor”, será indicada pela Comissão Organizadora e terá a atribuição de avaliar os trabalhos inscritos no Projeto, atentando para o descrito no presente Decreto.

Parágrafo ú nico . Os membros indicados para esta comissão não podem ter vínculo direto/indireto com nenhum participante inscrito no Projeto, bem como não podem fazer parte do quadro técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 9º O período de inscrição para o Projeto “Fazer-se Professor” será o estipulado em Regulamento Administrativo editado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º . A participação do candidato no Projeto “Fazer-se Professor” está vinculada à inscrição. Para inscrever-se é necessário:

a) preenchimento de formulário a ser retirado na Unidade de Ensino em que leciona;

b) encaminhamento deste formulário, junto com os materiais que comprovem o desenvolvimento da experiência educacional, para o Departamento de Educação, no período acima descrito.

§ 2º . Poderão ser inscritas experiências que tenham sido realizadas no ano anterior ao da realização do Prêmio ou que tenham sido concluídas até a data limite de inscrição e que já com resultados comprovados.

DECRETO Nº 4.664/2015. (continuação)

§ 3º . Cada candidato só poderá concorrer com uma experiência e somente em uma das categorias aludidas no capítulo I deste Decreto.

§ 4º . Em caso de mais de um autor, apenas um receberá a premiação, devendo esse ser indicado no formulário de inscrição como autor principal.

§ 5º . Nos casos de experiências selecionadas com mais de um autor, a premiação será atribuída ao autor principal, sendo que a Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza pela divisão do prêmio entre eles.

§ 6 º . Os professores permutados e cedidos de outras redes de ensino encontram-se impedidos de participar do Prêmio “Fazer-se Professor” bem como os licenciados e contratados. As eventuais inscrições efetuadas em desacordo com a presente disposição serão automaticamente desconsideradas.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS MATERIAIS

Art. 10 . Os candidatos realizarão a inscrição da experiência por meio de FORMULÁRIO específico para este Prêmio, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e disponível na Unidade onde leciona.

§ 1º. O candidato, para efetivar a inscrição da experiência educacional, deverá preencher os campos do formulário, considerando os seguintes itens:

a) dados pessoais do candidato (nome completo; data de nascimento; RG; CPF);

b) endereço completo do candidato (logradouro; bairro; cidade; UF; CEP);

c) formas de contato do candidato (telefone residencial; telefone celular; email);

d) nome da escola onde leciona;

e) endereço completo da escola (logradouro; bairro; cidade; UF; CEP);

f) categoria em que está se inscrevendo;

g) período (meses/ano) em que ocorreu a experiência;

h) título da experiência.

§ 2º. O conteúdo da experiência deve ser entregue em cinco vias, às quais deverão ser anexados os materiais que comprovem a sua realização. Devendo obedecer a seguinte organização:

a) capa;

b) folha de rosto (página inicial onde devem constar os dados do professor (nome, endereço completo, telefone, número do CPF), nome do município onde desenvolveu a prática, nome e endereço completo da escola onde atua, ano/ciclo em que leciona e o tempo de atuação na Prefeitura Municipal de Teresópolis);

c) currículo atualizado;

d) sumário;

e) síntese da experiência;

f) justificativa (motivos para a realização da experiência);

g ) objetivos;

h) desenvolvimento;

i) eixos temáticos e descritores trabalhados no projeto para atingir os objetivos propostos;

j) resultados (descrição dos resultados e impactos obtidos pelo projeto junto aos alunos, comunidade escolar e outros atores, bem como relato dos principais resultados obtidos);

k ) avaliação (que instrumentos foram utilizados pelo professor para avaliar a aprendizagem/mudança de comportamento dos alunos/comunidade escolar);

l) autoavaliação do profissional que realizou a experiência (assiduidade, comprometimento, integração com o projeto pedagógico da unidade, investimento em autoformação);

m) referências bibliográficas.

§ 3º. Na categoria GESTOR, a experiência deverá ser um relato de um projeto desenvolvido pela instituição e conter:

a) capa;

c) currículo atualizado;

d ) sumário;

e) síntese da experiência;

f ) justificativa (motivos para a realização do projeto, breve histórico da escola contexto em que está inserida e perfil da comunidade atendida);

g) objetivos (em ordem de importância – do geral para o específico – os avanços buscados pela equipe escolar e os objetivos para cada um dos atores envolvidos: diretor, coordenador pedagógico, professores, alunos, pais e outros);

h) eixos temáticos e descritores trabalhados no projeto para atingir os objetivos propostos;

i ) metodologia (o passo a passo das ações propostas, recursos humanos e materiais utilizados e articulação entre elas);

j) avaliação - o impacto nas aprendizagens dos alunos e dos instrumentos utilizados para o acompanhamento dos progressos; do trabalho pedagógico da equipe escolar; do desempenho de cada ator no desenvolvimento do projeto e o que poderia ser mudado ou aperfeiçoado se o projeto viesse a se repetir.

§ 4º. Os materiais que compõem a experiência deverão ser devidamente relacionados, identificados e discriminados por ocasião da entrega, cabendo aos proponentes integral responsabilidade pelo conteúdo apresentado.

§ 5º . O conteúdo da experiência bem como seus anexos deverão ser gravados em uma única mídia digital que deverá ser entregue no ato da inscrição em envelope devidamente identificado.

§ 6º. Em todas as cópias apresentadas deve haver um breve registro fotográfico do “passo a passo” da realização da experiência, sendo vedado ao autor apor seu nome nas cópias.

§ 7º. A apresentação da experiência em desconformidade com o disposto no § 2º, art. 9º deste regulamento, implicará sua exclusão sumária do processo de avaliação.

§ 8º . A página contendo os dados pessoais do candidato não deve vir anexada ao corpo do trabalho.

CAPÍTULO VI

DA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO

Art. 11. Para confirmar a participação no Prêmio, os candidatos deverão apresentar os seguintes itens:

DECRETO Nº 4.664/2015. (continuação)

I - declaração de autorização para uso de imagem e autoria de texto;

II - declaração fornecida pela equipe pedagógica da escola na qual a experiência foi realizada; atestando a importância do trabalho realizado para a melhoria da qualidade do ensino;

III - relato de um estudante envolvido no projeto que avalie a importância da realização do mesmo (o relato deve vir acompanhado de uma fotografia do estudante que será publicada no livro caso a experiência seja selecionada);

IV - declaração de autorização para uso de imagem e autoria de texto do aluno que fará o relato;

V - todos os trabalhos devem vir acompanhados de um desenho alusivo ao tema desenvolvido. Este trabalho deve ser feito pelos estudantes (as) envolvidos no projeto utilizando técnicas artísticas livres (material a ser utilizado para ilustração do livro “Cardápio de Projetos: Experiências Inovadoras”).

§ 1º. O relato da experiência corresponde à estrutura de um documento digitado em fonte Arial, tamanho 12, espaço simples, contendo entre três (mínimo) e sete (máximo) páginas de papel tamanho A4, não computando neste cálculo as páginas referentes aos seguintes itens: capa, folha de rosto, sumário, síntese da experiência e anexos. A quantidade de páginas refere-se à escrita contínua, sem quebra de páginas ou inserção de fotos, imagens e cópias de produções de alunos, que somente devem constar nos anexos.

§ 2º . O relato, juntamente com seus anexos e documentação aludida nos incisos do caput deste artigo, deverá ser acomodado em envelope, pacote ou caixa, lacrado e devidamente identificado.

Art. 12 . As inscrições, em hipótese alguma, serão validadas caso a documentação exigida esteja incompleta ou em desacordo com a orientação dada neste regulamento.

Art. 13. Em hipótese alguma será permitida a entrega parcial dos documentos necessários para a inscrição.

Parágrafo único. Todas as experiências relatadas devem ser inéditas.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 14. A seleção das experiências levará em conta os seguintes critérios de avaliação:

I - qualidade da experiência inscrita, no que se refere à:

a ) apresentação conforme orientações deste Decreto;

b) clareza e objetividade do relato da experiência;

c ) originalidade e criatividade;

d) respeito às normas da Língua Portuguesa;

e ) consistência pedagógica e bases teóricas conceituais;

f ) relevância social e educacional da experiência relatada.

II - sintonia com os objetivos que contemplem, a partir de resultados concretos, os seguintes aspectos:

a) ações empreendidas visando o sucesso escolar dos alunos e à qualidade da aprendizagem;

b) contribuição para a permanência do aluno na escola com a adoção de práticas que favoreçam o sucesso escolar dos alunos, reduzindo a repetência, o abandono e a evasão;

c) ações no sentido de facilitar a participação da família no processo de aprendizagem dos alunos e a abertura da escola à comunidade na qual ela está inserida;

d) adequação das propostas para alunos com necessidades educacionais especiais (com a descrição das NEEs e de como o trabalho foi adequado, caso tenha aluno (s) com NEEs na classe);

e) práticas visando à formação ética, artística, cultural e cidadã dos alunos.

III- contextualização, entendida aqui como a descrição do espaço escolar, as peculiaridades e a realidade sociocultural e econômica da comunidade na qual a escola está inserida.

IV - potencial de aplicabilidade da experiência em outras realidades educacionais.

CAPÍTULO VIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 15 . Em caso de empate na avaliação das experiências os seguintes critérios deverão ser observados:

I - maior pontuação no critério do artigo 14, inciso II, alínea “b”;

II - maior pontuação no critério do artigo 14, inciso I, alínea “c”;

III - maior pontuação no critério do artigo 14, inciso II, alínea “d”;

IV - maior pontuação no critério do artigo 14, inciso I, alínea “d”.

Parágrafo ú nico . A comissão avaliadora indicará o Professor Inovador de acordo com a maior pontuação nos quesitos descritos no capítulo VII deste Decreto.

CAPÍTULO IX

DA PREMIAÇÃO

Art. 16. Todos os trabalhos inscritos que estiverem de acordo com o previsto no capítulo V receberão Certificação de Honra ao Mérito.

Art. 17. Categoria Educação Infantil:

§ 1º. Serão selecionadas as 5 (cinco) melhores experiências escritas pelos professores e/ou agentes de creche que atuam na Educação Infantil.

§ 2º . Somente as 5 (cinco) experiências selecionadas nesta categoria serão publicadas no Livro “Cardápio de Projetos – Experiências Inovadoras”.

§ 3º. As 5 (cinco) melhores experiências receberão troféus.

§ 4º . A experiência classificada em primeiro lugar receberá a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

§ 5º . A experiência classificada em segundo lugar receberá a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 6º . A experiência classificada em terceiro lugar receberá a importância de R$3.000,00 (três mil reais).

DECRETO Nº 4.664/2015. (continuação)

Art. 18 . Categoria Ensino Fundamental e EJA.

§ 1º . Serão selecionadas as 5 (cinco) melhores experiências escritas pelos professores do Ensino Fundamental e EJA.

§ 2º . Somente as cinco experiências selecionadas serão publicadas no Livro “Cardápio de Projetos – Experiências Inovadoras”.

§ 3º. As cinco melhores experiências receberão troféus.

§ 4º . A experiência classificada em primeiro lugar receberá a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

§ 5º . A experiência classificada em segundo lugar receberá a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 6º . A experiência classificada em terceiro lugar receberá a importância de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 19. Categoria Gestor

§ 1º. Serão selecionadas as 5 (cinco) melhores experiências escritas pelos membros da equipe gestora (diretores, auxiliares e/ou coordenadores pedagógicos).

§ 2º . Somente as 5 (cinco) experiências selecionadas serão publicadas no Livro “Cardápio de Projetos – Experiências Inovadoras”.

§ 3º. Todas as experiências inscritas receberão troféus.

§ 4º. A experiência classificada em primeiro lugar fará jus a duas premiações distintas:

a) o diretor e/ou coordenador pedagógico responsável pela execução da atividade receberá a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

b) a Unidade Escolar em que foi desenvolvida a experiência receberá a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

§5º . Para fins a alínea “b” do parágrafo anterior, a Unidade vencedora deverá enviar à Secretaria Municipal de Educação projeto pedagógico que contemple a devida destinação ao valor a ser recebido.

Art. 20 . O Autor do projeto apresentado dentre todas as categorias de que trata este Decreto que tenha sua prática considerada como a de maior grau de inovação, receberá o troféu de “Profissional Inovador” além da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 21. À Secretaria Municipal de Educação caberá fiscalizar a realização do prêmio “Fazer-se Professor” bem como a prestação de contas, podendo designar comissão própria para tal fim.

Art. 22 . A Prefeitura Municipal de Educação tem até noventa (90 dias) após a cerimônia de entrega dos prêmios para realizar o pagamento dos valores do prêmio.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A cerimônia de premiação do Projeto “Fazer-se Professor” será desenvolvida anualmente em data definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24 . Poderá a Secretaria Municipal de Educação editar Regulamento Administrativo para regular a execução das disposições deste decreto.

Art. 25 . Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos por Regulamento editado pela Secretaria Municipal de Educação ou, não havendo, pela Comissão Organizadora.

Art. 26 . Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 31/03/2015, revogando se o Decreto nº 4.593/2014.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS , aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= PREFEITO =