LEI MUNICIPAL nº 3054, DE 16/12/2011. Obriga a Guarda Municipal a usar coletes fluorescentes à noite.
EMENTA: OBRIGA A GUARDA MUNICIPAL A USAR COLETES FLUORESCENTES À NOITE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a guarda municipal de Teresópolis que trabalha a noite, usar coletes fluorescentes.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =