LEI MUNICIPAL Nº 2179, DE 22/08/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização de Uso com a FACIARJ com objetivo de possibilitar a instalação de incubadoras em local designado pelo Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGROPASTORIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACIARJ, com o objetivo de possibilitar a instalação de incubadoras em local designado pelo Município.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 12 de agosto de 2002.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário
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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 113/2002
Sancionada em 15/08/2002
Publicada em 22/08/2002
Periódico Gazeta de Teresópolis