LEI MUNICIPAL Nº 2197, DE 28/11/2002. Autoriza o Executivo a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. Silvia Márcia Ferreira Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. Silvia Márcia Ferreira Carvalho, com objetivo de permitir a colocação e exploração de brinquedos infantis no Parquinho localizado na Praça Higino da Silveira, Bairro Alto.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 18 de novembro de 2002.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário
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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 152/2002
Sancionada em 27/11/2002
Publicada em 28/11/2002
Periódico Gazeta de Teresópolis